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Câmara Municipal

Os trabalhos da Câmara Municipal começaram a ser realizados a partir da sessão de Instalação que aconteceu na data de 01 de janeiro de 1997.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativas, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.
As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.
As funções de Fiscalização Financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
As funções de controle externo da Câmar... leia mais...

 
 
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