Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu Banner Câmara Serranópolis do Iguaçu
Serranópolis do Iguaçu,
19 de Fevereiro de 2020

Sobre a Câmara

Imagem Principal Câmara Serranópolis do Iguaçu

Os trabalhos da Câmara Municipal começaram a ser realizados a partir da sessão de Instalação que aconteceu na data de 01 de janeiro de 1997.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativas, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

As funções de Fiscalização Financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizeram necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações Político-administrativas previstas em lei.

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara Municipal realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da sua estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas Anuais, cada Sessão Legislativa será dividida em dois períodos legislativos.

A sessão Legislativa compreenderá dois períodos, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

A Câmara Municipal reúne-se em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, onde serão realizadas no mínimo trinta sessões Ordinárias anualmente.

Na hora designada, efetuada a chamada dos vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.

Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar Ata sintética pelo Secretário efetivo ou "Ad hoc" com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da Sessão.

As Sessões Ordinárias serão semanais, com duração máxima de três horas.

Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da Proposta Orçamentária, das diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, o expediente será de 02 horas.

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação por voto secreto e direto.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

I - comparecer na hora regimental, nos dias designados às Sessões da Câmara Municipal, apresentado, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou voto, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua População;
V - impugnar medidas que lhes pereçam prejudiciais ao interesse público; VI - comunicar à mesa a sua ausência do País especificando o seu destino com dados que permitam a sua localização.
VII - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Legislação vigente;
VIII - manter o decoro parlamentar;
IX - não residir fora do município;
X - conhecer e observar a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
É Assegurado Ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, podendo obter-se tão somente quando tiver interesse na matéria o que comunicará ao presidente;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do executivo;
IV - concorrer aos cargos de Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-as às limitações deste Regimento;
VI - dispor das demais prerrogativas previstas na Lei Orgânica ou no Regimento Interno.

Acesse o portal da transparência