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Serranópolis do Iguaçu,
26 de Abril de 2024
Diário eletrônico Portal da transparência Acesso à informação

Portal da Transparência

Acesso à informação

Perguntas FrequentesPerguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

18/07/2022
É uma iniciativa que visa aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados e ajude a fiscalizar. Nele estão disponíveis informações sobre os recursos recebidos, as despesas efetuadas, gastos com diárias, licitações, contratos, extratos bancários, informações sobre cargo dos servidores da Câmara Municipal e dos agentes políticos, e outras informações.
Última atualização em: 18/07/2022

qual é a legislação?

18/07/2022
•Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
•Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
•Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Última atualização em: 18/07/2022

COMO OBTER INFORMAÇÕES QUE NÃO CONSTAM NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

18/07/2022
Você pode solicitar as informações acessando o ícone Acesso à Informação ou CONTATO, no alto da página, à direita. Também poderá protocolar seu requerimento diretamente na Câmara Municipal.
Última atualização em: 18/07/2022

Qual o telefone e o CNPJ da Câmara Municipal?

18/07/2022
(45) 3236-1238
(45) 3236-1087
(45) 3236-1432
CNPJ: 01.620.534/0001-83
Última atualização em: 18/07/2022

Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal?

18/07/2022
O horário de atendimento da Câmara estará sempre informado no rodapé do site.
Última atualização em: 18/07/2022

Qual o horário das sessões da Câmara?

18/07/2022
O horário das sessões ordinárias da Câmara é segunda-feira as 19 horas.
Última atualização em: 18/07/2022

Como é composta a Mesa Diretora e qual a duração do mandato?

18/07/2022
A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é de dois anos, não podendo ser reeleita ou prolongada a sua atuação. Na mesma legislatura (no mesmo mandato de 4 anos).
Última atualização em: 18/07/2022

As sessões plenárias são públicas?

18/07/2022
Sim. As sessões são públicas e o povo tem o direito de assistir a discussão e votação das leis.
Última atualização em: 18/07/2022

O que é o e-SIC?

18/07/2022
O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.
Última atualização em: 18/07/2022

Por meio do e-SIC quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

18/07/2022
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Última atualização em: 18/07/2022

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?

18/07/2022
Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
Última atualização em: 18/07/2022

É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?

18/07/2022
Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.
Última atualização em: 18/07/2022

Qual o link para o acesso a informação?

18/07/2022
O link para obter o acesso a informação é: https://www.camaraserranopolisdoiguacu.pr.gov.br/contato
Última atualização em: 18/07/2022

A Câmara possui legislação própria de acesso a informação?

18/07/2022
Sim, através do DECRETO LEGISLATIVO N.° 1/2016, de 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Última atualização em: 18/07/2022
Download do arquivo .pdf

Onde posso ver quando foi a ultima atualização do Portal da Transparência?

18/07/2022
A atualização do Portal da Transparência pode ser encontrada no rodapé do site.
Última atualização em: 18/07/2022

Onde posso assistir as sessões da Câmara?

18/07/2022
As Sessões podem ser assistidas através do Facebook da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, pelo link: https://www.facebook.com/camaraserranopolisdoiguacu
Última atualização em: 18/07/2022

Outras Informações

23/10/2019
Para obter informações que não constam no Portal da Transparência, você pode solicitar as informações acessando o ícone Acesso à Informação no alto da página, à direita. Também poderá protocolar seu requerimento diretamente na Câmara Municipal.
Última atualização em: 23/10/2019
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