O R D E M    D O    D I A

   PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

2772/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;  2773/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;  2774/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2780/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

2770/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Desafetação de área de terra de uso comum do povo e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, com dispensa de licitação, à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, e dá outras providências;  2771/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2775/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2776/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2777/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2778/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2781/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2782/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2784/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2785/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a produção de empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em áreas de sua propriedade e dá outras providências; 2786/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2788/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2789/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2790/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO LEGISLATIVO:

09/2025 - Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 08/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais  e após ouvido o Plenário, Requer envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que  preste informações detalhadas a esta Casa, acerca da forma pela qual estão sendo cedidos os terrenos do Loteamento Francisco Fracaro, local reservado para a construção de casas populares, especificamente no que se refere à autorização para plantio e/ou utilização para outras finalidades, esclarecendo o os seguintes pontos: 1. Qual o critério adotado para a cessão dos referidos terrenos; 2. Se existe lei autorizativa específica para a cessão de uso; 3.Se há instrumento formal (contrato, termo de cessão, concessão ou autorização de uso) regulamentando a ocupação; 4. Quem são os atuais beneficiários;5 Qual o prazo das eventuais cessões; 6. Se há processo administrativo formal que ampare as autorizações concedidas. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, conforme disposto no art. 31 da Constituição Federal, bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando que os bens públicos somente podem ser utilizados por particulares mediante autorização legal e observância do interesse público, faz-se necessário o esclarecimento acerca da regularidade das cessões mencionadas, garantindo-se transparência e respeito à legislação vigente.

Requerimento n.º 09/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER, envio de expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa, informações acerca das floreiras instaladas em vias, praças e demais espaços públicos do Município, especialmente no que se refere à sua manutenção e planejamento, bem como que sejam prestadas as seguintes informações: 1.    Existe plano de ação específico para manutenção periódica das floreiras instaladas no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia ou síntese do referido plano; 2. Qual secretaria ou setor é responsável pela manutenção, conservação, reposição de mudas e irrigação das floreiras; 3. Há cronograma definido para manutenção preventiva e corretiva das floreiras já existentes; 4. Existe previsão orçamentária destinada à manutenção das floreiras no exercício vigente e nos exercícios futuros; Se sim, qual será o custo anual de manutenção das 216 floreiras? 5.Caso não exista plano estruturado, se há estudos ou intenção da Administração Municipal para sua elaboração e implementação. 6. Se há estudos para que a população, comércio, ou quem tiver interesse, em realizar parceria para manutenção de forma gratuita destas floreiras.

Requerimento n.º 10/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: I – Qual o setor ou departamento da Administração Municipal responsável pela assessoria e apoio às agroindústrias locais; II – Quais projetos, programas ou políticas públicas de incentivo às agroindústrias encontram-se atualmente em execução ou disponíveis no Município; III – Quem são os profissionais, servidores ou órgãos responsáveis pela orientação, assessoria, legalização e regulamentação das agroindústrias no âmbito municipal; IV – Quantas agroindústrias possuem requerimento protocolado junto ao Município solicitando regularização, bem como a relação nominal das mesmas e a atual situação de cada processo. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa obter informações claras acerca da estrutura administrativa e dos mecanismos de apoio existentes às agroindústrias, bem como identificar os responsáveis pela orientação e regularização das mesmas nas esferas municipal, estadual e federal. Tais informações são essenciais para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e para assegurar maior transparência e eficiência nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor agroindustrial, de relevante importância para a economia local.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 08/2026 -  VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade solicitando a reorganização, setorização e humanização do sistema de agendamento de consultas na rede pública de saúde, com base nos níveis de complexidade. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade promover a reorganização, setorização e humanização do sistema de agendamento de consultas na rede municipal de saúde, estruturando-o conforme os níveis de alta, média e pequena complexidade. A medida busca tornar o fluxo de atendimentos mais eficiente, racional e justo, permitindo que cada demanda seja encaminhada de acordo com sua real necessidade, com prioridade aos casos mais graves. Essa reorganização contribui para a redução de filas, evita deslocamentos desnecessários dos pacientes e melhora a previsibilidade dos atendimentos, proporcionando maior conforto e dignidade aos usuários do sistema. Além disso, a setorização possibilita melhores condições de trabalho aos servidores e profissionais da saúde, reduzindo a sobrecarga, otimizando rotinas e aumentando a produtividade. Trata-se de iniciativa que fortalece os princípios da eficiência, da humanização e da qualidade do serviço público, refletindo diretamente na melhoria do atendimento à população e na gestão responsável dos recursos públicos.

Indicação n.º 09/2026 -  ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos quanto à viabilidade da execução de pavimentação asfáltica, com o devido alargamento da ponte sobre o Rio Caapaço, na estrada municipal que se inicia na PR-495, na Comunidade de Divisa do Parque, estendendo-se até as imediações da Comunidade de Linha Bellon, neste Município. JUSTIFICATIVA:  A presente indicação tem por finalidade promover melhorias na infraestrutura viária do interior do Município, garantindo melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade aos moradores, produtores rurais e demais usuários da via. A pavimentação asfáltica do referido trecho, aliada ao alargamento da ponte sobre o Rio Caapaço, contribuirá significativamente para o escoamento da produção agrícola e diminuição de riscos de acidentes, trata-se de investimento de relevante interesse público, que proporcionará mais segurança, conforto e qualidade de vida à população local.

Indicação n.º 10/2026 ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos quanto à viabilidade da construção de uma lombada, com a devida sinalização vertical e horizontal, nas imediações da Comunidade de Linha Bellon, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade aumentar a segurança viária nas imediações da Comunidade de Linha Bellon, considerando o fluxo de veículos no local. A implantação de lombada devidamente sinalizada contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e garantindo maior segurança à todos.

Indicação 11/2026 - ITACIR JOSÉ FINATTO, LOACIR JOSÉ DEMBOGURSKI, PEDRO LAURO SEHN e ALICE BACK, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, solicitando a liberação e destinação de três veículos populares para a Secretaria Municipal de Saúde de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo reforçar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a crescente demanda por atendimentos, deslocamentos de pacientes para consultas, exames especializados e tratamentos em outros municípios da região. A destinação de três veículos populares contribuirá significativamente para melhorar o atendimento à população.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

PALAVRA LIVRE

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

   Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 26 de fevereiro de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente