PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS
DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS,
NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO
a) Projeto de Lei .nº 2917/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências;
b) Projeto de Lei .nº 2918/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI QUE SERÁ BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
DO EXECUTIVO
a) 2906/2026 - Dá nova redação ao § 2º do art. 30 e aos arts. 135, 136 e 143 da Lei
Municipal nº 147, de 11 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e revoga a Lei
Municipal nº 206, de 23 de dezembro de 1999.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
REQUERIMENTO:
a) Requerimento n.º 92/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta
Câmara Municipal, na 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,
REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às obras de
pavimentação asfáltica realizadas no Município de Serranópolis do Iguaçu nos exercícios de
2025 e 2026, até a presente data: I – Quantos quilômetros de pavimentação asfáltica foram
executados no Município durante o ano de 2025, informando o total da extensão
pavimentada; II – Quantos quilômetros de pavimentação asfáltica foram executados no ano
de 2026, até a presente data, informando o total da extensão pavimentada; III – A relação
de todos os trechos e vias que receberam pavimentação asfáltica nos anos de 2025 e 2026,
especificando, para cada trecho, sua respectiva localização e metragem/extensão
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Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu
Estado do Paraná
Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis
CNPJ: 01.620.534/0001-83 - CEP: 85885-000
Fone: (45) 3236-8390 / WhatsApp: (45) 92003-8742
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executada; IV – Para cada obra ou trecho informado, indicar, quando possível, a data de
execução, modalidade da obra (recursos próprios, convênio, emenda ou outra fonte), valor
investido e empresa responsável pela execução. JUSTIFICATIVA: O presente
requerimento tem por objetivo obter informações precisas sobre os investimentos realizados
pelo Município em pavimentação asfáltica nos exercícios de 2025 e 2026, especialmente
quanto à extensão efetivamente executada e à localização dos trechos beneficiados. As
informações solicitadas são importantes para o acompanhamento e a fiscalização da
aplicação dos recursos públicos, bem como para que esta Casa de Leis possa conhecer, de
forma objetiva, o volume de obras de pavimentação realizado no Município no período.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das informações e dos respectivos dados
referentes aos trechos executados, com suas metragens individualizadas;
b) Requerimento n.º 93/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com
assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do
Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o
Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis uma relação
atualizada de todos os Conselhos Municipais existentes no Município, contendo as
seguintes informações: I – denominação de cada Conselho Municipal; II – legislação
municipal que instituiu e regulamenta cada Conselho; III – composição atualizada, com a
identificação dos respectivos membros titulares e suplentes; IV – órgão ou entidade que
cada membro representa; V – data de início e término dos mandatos dos conselheiros.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas
sobre os Conselhos Municipais de Serranópolis do Iguaçu, seus integrantes e a vigência de
suas composições. A solicitação visa subsidiar o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, permitindo acompanhar a organização e o funcionamento desses importantes
espaços de participação social, formulação de políticas públicas e controle social da
Administração Pública. Dessa forma, o acesso às informações contribuirá para a
transparência administrativa e para o adequado acompanhamento das atividades
desenvolvidas pelos Conselhos Municipais.
c) Requerimento n.º 94/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta
Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,
REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações atualizadas acerca da
paralisação das obras de construção da creche municipal localizada na Rua Genovino
Begnini, s/n, Área Central, com área construída de 456,86 m², contemplando os serviços e
as instalações previstos no projeto da obra, esclarecendo: I – Quais são os motivos que
ocasionaram a paralisação das obras; II – Qual é o percentual de execução física da obra
até a presente data; III – Qual é a previsão para a retomada dos trabalhos; IV – Qual é o
prazo previsto para a conclusão e entrega da obra à população; V – O encaminhamento do
cronograma físico-financeiro atualizado da obra, contendo as etapas executadas e
pendentes, os respectivos percentuais de execução e os prazos previstos para a retomada,
conclusão e entrega do empreendimento. JUSTIFICATIVA: A presente proposição
fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da
Administração Pública e acompanhar a execução das obras custeadas com recursos
públicos. A paralisação da construção da creche municipal exige esclarecimentos quanto às
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suas causas, ao percentual de execução física e ao cronograma atualizado para a
retomada e conclusão dos trabalhos. Considerando a relevância da obra para a ampliação
do atendimento à educação infantil e para o atendimento das necessidades das famílias do
município, é essencial que esta Casa de Leis tenha acesso a informações precisas e
atualizadas, a fim de verificar o andamento do empreendimento, acompanhar a aplicação
dos recursos públicos e cobrar as providências necessárias à conclusão da obra. Dessa
forma, o presente requerimento busca assegurar a transparência administrativa, fortalecer a
fiscalização exercida pelo Poder Legislativo e garantir que a população tenha conhecimento
da real situação da obra e das medidas previstas pela Administração Municipal para sua
efetiva conclusão e entrega à comunidade.
INDICAÇÕES:
a) Indicação n.º 89/2026 - LUCAS SILVEIRA, com assento nesta Câmara Municipal,
na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos
quanto à viabilidade de instalação de cerca de proteção ao redor do parquinho infantil
localizado na Praça Central do Município de Serranópolis do Iguaçu, às margens da rodovia
PR-495. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa aumentar a segurança das crianças
que frequentam o parquinho infantil, considerando que o espaço está localizado às margens
da rodovia PR-495, o que representa um risco em razão da proximidade com o tráfego de
veículos. A instalação de cerca de proteção permitirá delimitar a área de lazer e dificultar o
acesso direto das crianças à rodovia, contribuindo para prevenir acidentes e proporcionar
maior tranquilidade aos pais e responsáveis. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo
que avalie a viabilidade da medida, priorizando a segurança das crianças e a adequada
utilização desse espaço público de lazer.
b) Indicação n.º 90/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara
Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário INDICA ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida
político-administrativa de interesse da comunidade providenciando a entrega de kit lanche
aos pacientes e acompanhantes que necessitam se deslocar para outros municípios com a
finalidade de realizar consultas, exames, procedimentos ou demais tratamentos de saúde
agendados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). JUSTIFICATIVA: É de conhecimento
público que diversos pacientes do nosso município precisam viajar longas distâncias para
receber atendimento especializado em cidades vizinhas. Muitas vezes, os deslocamentos
são realizados em horários muito cedo ou ao longo de todo o dia, o que ocasiona longos
períodos de espera e dificuldade de acesso à alimentação adequada durante a viagem. A
disponibilização de um kit lanche simples, nutritivo e equilibrado é medida de grande
relevância social, pois promove a dignidade aos pacientes e acompanhantes, maior
conforto durante o deslocamento, especialmente às pessoas de baixa renda, que muitas
vezes não dispõem de recursos para alimentação fora do domicílio. Ressalta-se que
diversos municípios já adotam essa prática, que representa custo reduzido e alto impacto
positivo na qualidade do atendimento oferecido à população;
c) Indicação n.º 91/2026 CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, Vereador com assento
nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu,
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Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o
Plenário, INDICA ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal que através do setor
competente, adote medida de grande relevância para o setor produtivo local, realizando um
estudo técnico e jurídico para alterar a legislação vigente de incentivo à piscicultura,
ampliando o teto de horas-máquina gratuitas concedidas aos produtores rurais para fins de
limpeza, manutenção e abertura de novos açudes.
JUSTIFICATIVA: A piscicultura representa uma das atividades econômicas mais
promissoras para a diversificação da propriedade rural e para o fortalecimento da
agricultura familiar em nosso município. O fortalecimento dessa cadeia produtiva fixa o
homem no campo, gera renda e impulsiona a economia local. Contudo, os produtores
enfrentam altos custos operacionais para a implantação e a manutenção adequada da
infraestrutura dos tanques. O assoreamento natural e a necessidade de expansão exigem o
uso intensivo de maquinário pesado (como escavadeiras hidráulicas e tratores de esteira),
cujo custo de locação privada inviabiliza o lucro da atividade para o pequeno produtor. A
ampliação do incentivo municipal, por meio da concessão de mais horas-máquina gratuitas,
funcionará como um investimento direto no aumento da produção de pescado do município.
Diante do exposto e ciente do compromisso desta administração com o desenvolvimento
rural, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria e com a
sensibilidade do Poder Executivo para o seu rápido atendimento.
PALAVRA LIVRE:
? USO DA PALAVRA LIVRE PELO SENHOR OTÁVIO AUGUSTO SARTOR BODANESE.
? USO DA PALAVRA LIVRE PELA SENHORA CLERI SIEPMANN
? USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.
? ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 21 de
outubro de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente