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30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 - 13-10-2026

09/10/2026 - Atualizado em 09/10/2026 às 14:36

O R D E M D O D I A

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

DO EXECUTIVO

Projeto de Lei .nº 2915/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2916/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2917/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2918/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE SERÁ BAIXADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

002/2026 - Altera a Redação do § 1º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Serranópolis do Iguaçu.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTO:

Requerimento n.º 90/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, cópia de toda a documentação referente à solicitação e tramitação junto ao Governo do Estado do Paraná para obtenção de recursos destinados à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Porte III no Município de Serranópolis do Iguaçu, incluindo: I – cópia dos ofícios, requerimentos, projetos, propostas, documentos técnicos e demais expedientes encaminhados ao Governo do Estado do Paraná; II – número do e-Protocolo Digital utilizado para formalização e tramitação do pedido junto aos órgãos estaduais; III – cópia dos documentos, despachos, pareceres e demais movimentações constantes no referido e-Protocolo. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem por objetivo obter informações e documentos que permitam a esta Casa de Leis acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal para viabilizar, junto ao Governo do Estado do Paraná, os recursos destinados à construção da UBS Porte III em Serranópolis do Iguaçu. Embora a obra já tenha sido executada, é importante que esta Casa de Leis tenha acesso à documentação que deu origem à solicitação e à obtenção dos recursos, bem como ao respectivo e-Protocolo Digital, possibilitando o adequado acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e garantindo maior transparência quanto à execução do investimento; Requerimento n.º 91/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, VINÍCIUS FRACARO, CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, LUCAS SILVEIRA e ENZO HENICKA RUGERI, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das condições e das providências previstas para o Ginásio de Esportes Levino Elsenbach:1. Se existe projeto, planejamento ou previsão por parte do Poder Executivo para a realização de reforma ou manutenção geral do Ginásio de Esportes Levino Elsenbach; 2. Em caso afirmativo, que seja informado o que está previsto no projeto ou planejamento, especialmente quanto à reforma dos banheiros e vestiários, incluindo a instalação ou substituição de vasos sanitários, torneiras, lâmpadas, portas e demais itens necessários à melhoria das instalações; 3. Se já existe projeto elaborado ou em fase de elaboração, informar qual a previsão para o início das obras ou serviços; 4. Se está prevista a realização de manutenção, recuperação ou substituição das cadeiras utilizadas no ginásio, considerando o atual estado de conservação das mesmas; 5. Se existem providências previstas para solucionar vazamentos de água, problemas de limpeza e demais situações de manutenção verificadas nas dependências do ginásio; 6. Caso não exista projeto ou previsão para a reforma, informar se o Município pretende realizar estudos para viabilizar as melhorias necessárias no referido ginásio. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca das condições e das providências previstas para o Ginásio de Esportes Levino Elsenbach, espaço de grande utilização pela comunidade. Atualmente, o referido ginásio é o principal espaço esportivo coberto utilizado diariamente no Município, recebendo eventos esportivos, treinamentos das escolinhas e atividades praticadas pela população em geral, o que exige que suas instalações estejam em condições adequadas de uso, higiene, segurança e conforto. Nesse sentido, especialmente os banheiros e vestiários necessitam de atenção quanto à manutenção e à substituição de equipamentos. Embora existam pias, faltam torneiras em alguns pontos, além de haver portas dos banheiros em condições precárias, vazamentos de água, sujeira e necessidade de manutenção ou substituição de vasos sanitários, lâmpadas e outros itens. Também merece atenção a situação das cadeiras utilizadas no ginásio, que se encontram em péssimo estado de conservação, necessitando de manutenção ou substituição, de modo a oferecer condições adequadas e seguras aos usuários e ao público que acompanha os eventos realizados no local. Essas condições acabam prejudicando a utilização adequada do espaço e podem comprometer o conforto e a segurança dos atletas, alunos, servidores e demais usuários que frequentam diariamente o ginásio. Considerando a intensa utilização do espaço e sua importância para as atividades esportivas e de lazer do Município, entende-se necessária a adoção de providências para que o local ofereça condições adequadas de uso, higiene, segurança e conforto. Assim, o presente requerimento busca esclarecer quais providências estão sendo planejadas pelo Poder Executivo e, caso já exista projeto, qual o cronograma previsto para sua execução.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 86/2026 - PEDRO LAURO SEHN, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de, após a desocupação do imóvel atualmente utilizado pela empresa DISAM Comércio de Insumos, destinar o referido espaço para a instalação e funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, do Instituto de Identificação e do Posto do DETRAN no Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa DISAM Comércio de Insumos deverá desocupar o imóvel onde atualmente está instalada, entende-se oportuno que o Poder Executivo avalie a possibilidade de destinar o espaço para a instalação do Destacamento da Polícia Militar, do Instituto de Identificação e do Posto do DETRAN. Atualmente, os locais onde esses serviços estão instalados apresentam estrutura precária, sendo importante buscar um espaço mais adequado para o atendimento da população e para as condições de trabalho dos servidores. A utilização do referido imóvel poderá, ainda, concentrar importantes serviços públicos em um único local, proporcionando maior comodidade aos munícipes; Indicação n.º 87/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade da instalação de sistema de internet via satélite Starlink na ambulância que estiver de plantão, garantindo conexão durante os deslocamentos e atendimentos realizados no Município e, quando necessário, fora dele. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem por objetivo proporcionar melhores condições de comunicação à equipe que estiver utilizando a ambulância de plantão, especialmente durante deslocamentos para comunidades do interior e outras localidades onde o sinal convencional de telefonia móvel apresenta limitações. A disponibilidade de internet via satélite poderá contribuir para manter a equipe conectada durante os atendimentos e deslocamentos, possibilitando comunicação com a unidade de saúde, familiares, serviços de emergência e demais órgãos, além de facilitar o acesso a informações necessárias para o atendimento. A medida se torna ainda mais relevante em situações de temporais, vendavais e constantes quedas de energia elétrica, momentos em que podem ocorrer interrupções ou instabilidades nos serviços convencionais de comunicação. Nessas circunstâncias, manter uma ambulância de plantão com uma alternativa de conexão poderá contribuir para a comunicação da equipe e para a continuidade do atendimento à população. Trata-se de uma medida voltada à modernização e melhoria da estrutura de atendimento da saúde municipal, buscando oferecer maior segurança, agilidade e eficiência aos profissionais e aos pacientes que dependem do serviço de transporte e atendimento de urgência.Diante da relevância da medida, espera-se que o Poder Executivo avalie sua viabilidade técnica e financeira, visando proporcionar melhores condições de trabalho às equipes e maior segurança à população atendida. Indicação n.º 88/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de ampliar, em caráter excepcional, o subsídio de horas-máquina concedido aos agricultores do Município, em razão dos danos causados pelas recentes enxurradas, especialmente para a recuperação de pegadores d`água, estradas e acessos às propriedades rurais, curvas de nível das lavouras e demais áreas atingidas, mediante a concessão de 100% (cem por cento) a mais do número de horas atualmente disponibilizadas gratuitamente. JUSTIFICATIVA: As fortes chuvas e enxurradas ocorridas nos últimos dias provocaram danos em diversas propriedades rurais, comprometendo estradas, acessos, pegadores d’água e, especialmente, curvas de nível das lavouras, estruturas importantes para o controle da erosão e para a conservação do solo e da água. Diante dessa situação excepcional, a ampliação temporária das horas-máquina subsidiadas permitirá aos agricultores realizar a recuperação das áreas atingidas, incluindo a reconstrução das curvas de nível, contribuindo para a recuperação das lavouras, a conservação do solo e a continuidade das atividades agrícolas. Assim, a presente Indicação busca oferecer apoio aos produtores rurais atingidos pelas enxurradas, ampliando, de forma excepcional, o suporte do Município para a recuperação dos danos causados pelas intempéries.