O R D E M    D O    D I A

   PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

MANIFESTAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, SENHORA JANETE ROBERTI, CONFORME CONVOCAÇÃO PROFERIDA PELO OFICIO 11/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

2770/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Desafetação de área de terra de uso comum do povo e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, com dispensa de licitação, à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, e dá outras providências;  2771/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2775/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2776/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2777/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2778/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2781/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2782/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2784/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2785/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a produção de empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em áreas de sua propriedade e dá outras providências; 2786/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2788/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2789/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2790/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO LEGISLATIVO:

09/2025 - Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

2779/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;  2787/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 11/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, a fim de que esclareça quais foram as medidas adotadas pelo Município em relação aos Face Cards (cartões de alimentação). Requer-se que seja informado se algum comércio local sofreu prejuízo financeiro em razão do Contrato Administrativo n. 103/2023 firmado entre o município de Serranópolis do Iguaçu e a empresa FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA decorrente do Pregão Eletrônico nº 90/2023 e, em caso afirmativo, quais estabelecimentos foram afetados, bem como os valores aproximados dos prejuízos suportados e o período em que ocorreram. Solicita-se, por fim, que o Poder Executivo informe quais medidas estão sendo adotadas ou já foram implementadas para apurar eventuais responsabilidades, promover o ressarcimento ou a mitigação dos prejuízos causados aos comerciantes e assegurar que situações semelhantes não voltem a ocorrer, garantindo transparência, segurança jurídica e a proteção do comércio local. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se pela necessidade de fiscalização dos atos da Administração Pública, pelo dever de transparência na gestão dos recursos públicos e pela importância de resguardar os interesses dos comerciantes e dos beneficiários do programa.

Requerimento n.º 12/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI,  ENZO HENICKA RUGERI, LUCAS SILVEIRA e CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUEREM o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis as informações acerca da reforma e ampliação do Paço Municipal, cujos recursos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), viabilizados pelos Vereadores que subscrevem o presente requerimento, encontram-se priorizados junto à SECID do Governo do Estado, sob protocolo nº 24.709.452-0, sendo:1. Quais projetos encontram-se prontos e quais ainda estão pendentes? 2. Como está o trâmite do referido processo junto ao Governo do Estado? 3.Qual o status do Município em relação ao referido protocolo? 4. Quais providências estão sendo adotadas para que o Município não perca o referido recurso. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e regimental de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, bem como na necessidade de acompanhamento técnico e administrativo dos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, especialmente no que se refere à reforma e ampliação do Paço Municipal. Trata-se de investimento estratégico para o fortalecimento da estrutura administrativa do Município, com impacto direto na eficiência dos serviços públicos e na melhoria das condições de atendimento à população. Os recursos no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), viabilizados pelos Vereadores que subscrevem o presente requerimento, encontram-se priorizados junto à Secretaria de Estado das Cidades – SECID, do Governo do Estado do Paraná, sob protocolo nº 24.709.452-0, o que exige acompanhamento contínuo quanto à elaboração dos projetos, à regularidade documental e ao cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pelos órgãos estaduais. Sob o aspecto técnico, faz-se imprescindível conhecer o estágio de desenvolvimento dos projetos, o andamento do trâmite administrativo junto ao Governo do Estado e as providências adotadas pelo Município para assegurar a manutenção da prioridade e a consequente liberação dos recursos. Ressalta-se que se trata de recurso a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução aos cofres estaduais, o que amplia sua relevância estratégica para o Município. Todavia, a ausência de cumprimento de prazos, exigências técnicas ou pendências documentais pode acarretar a perda definitiva do recurso, ocasionando prejuízo direto à Administração e à população. Dessa forma, a presente proposição visa assegurar a responsabilidade na gestão pública, o controle externo exercido pelo Legislativo e a efetiva concretização de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento municipal, evitando que o Município venha a perder importante recurso financeiro já priorizado.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 12/2026 -  LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudos quanto à viabilidade de efetuar a descentralização dos trabalhos da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Agricultura junto às comunidades do interior do Município. JUSTIFICATIVA:  a presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a realização de estudos visando à descentralização dos trabalhos da Secretaria de Obras e da Secretaria de Agricultura, especialmente no que se refere ao atendimento das demandas das comunidades do interior. Considerando que grande parte da população do município reside na zona rural e depende diretamente dos serviços de manutenção de estradas, recuperação de pontes e bueiros, abertura de acessos, serviços com maquinários, bem como de ações de apoio e incentivo à produção agrícola, torna-se essencial aproximar ainda mais a estrutura administrativa dessas secretarias das comunidades. A descentralização, por meio de cronogramas de atendimento, equipes itinerantes ou pontos de apoio nas localidades do interior, poderá proporcionar maior agilidade na execução dos serviços, melhor organização das demandas e redução de deslocamentos por parte dos munícipes, garantindo mais eficiência e economicidade à Administração Pública. Além disso, a medida fortalecerá o diálogo entre o Poder Público e os produtores rurais, permitindo melhor planejamento das ações e atendimento mais rápido às necessidades da população. Diante do exposto, entende-se que a realização de estudos para viabilizar tal iniciativa é de relevante interesse público, contribuindo para o desenvolvimento rural e para a melhoria da infraestrutura do Município

Indicação n.º 13/2026 -  VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade promovendo  parcerias entre o ICMBio e a Administração Púbica Municipal para promoção do turismo sustentável na Trilha da Onça. JUSTIFICATIVA: Esta indicação objetiva a parceria entre município e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que juntos possam fortalecer o turismo inerente à Trilha da Onça, por meio de investimentos em referências e localização, pontos de hidratação e integração entre trilhas da região, com o intuito de promover o turismo sustentável no Parque Nacional, atraindo tanto os munícipes de Serranópolis do Iguaçu, quanto pessoas de outras localidades a conhecerem o referido ponto turístico.

Indicação n.º 14/2026 -  VINICIUS FRACARO Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adoção de medida político administrativa, alterando a Lei n.º 1325/2015, de 03 de junho de 2015, que Dispõe sobre o Cemitérios Públicos Municipais e Regulamenta o seu uso, incluindo na referida Lei, a realização destes trabalhos também nos cemitérios rurais das comunidades do interior deste Município, sendo que na Lei acima citada, em seu artigo 4º, só autoriza a realização destes trabalhos nos Cemitérios da área urbana de Serranópolis do Iguaçu.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

PALAVRA LIVRE

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

   Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 05 de março de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente