O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei n.º 2841/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2842/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2843/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2844/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;  Projeto de Lei n.º 2845/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2846/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2847/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO::

a) Projeto de Lei n.º 2850/2026 Autoriza Alterações no PPA, para 2026 - 2029, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI QUE SERÁ BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

DO LEGISLTIVO:

003/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação prévia, no órgão oficial do Município de Serranópolis do Iguaçu, das concessões de diárias e ajudas de custo a servidores públicos e agentes políticos, e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 31/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis, informações acerca da concessão da fanfarra ao Colégio Estadual do Campo Presidente Kennedy, quais providências foram ou estão sendo adotadas para o cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos pelo Governo do Estado do Paraná para a concessão de fanfarra ao Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: Este Vereador canalizou, junto ao Deputado Estadual Antônio Anibelli Neto, a emenda parlamentar registrada no e-protocolo n. 24.344757-7, possibilitando que o Município recebesse recursos por meio do Programa Fundo a Fundo. Entretanto, em diligência realizada junto à Secretaria de Estado da Cultura, verificou-se que o Município não apresentou documentos obrigatórios previstos no art. 8º do Decreto Estadual n. 11.244/2025 e no art. 7º da Instrução Normativa n. 001/2025 – DAFIC/SEEC, incluindo o Plano de Ação, o CNPJ e a Lei Municipal de Cultura. A própria Secretaria de Cultura informou ter entrado em contato com o Município solicitando tais documentos, sem que até o presente momento tenha havido retorno com a efetiva documentação. O empenho foi encerrado em 12 de dezembro de 2025. Ainda que o Município não conseguiu integrar o primeiro lote do programa, o envio dos documentos permitiria sua inclusão no segundo lote previsto para janeiro de 2026, evitando a perda da oportunidade. Diante disso, foi encaminhado o Requerimento n. 179/2025 ao Poder Executivo, solicitando a adoção imediata de providências para a regularização da situação. Em resposta, por meio do Ofício n. 010/2026, o Poder Executivo informou que, no ano de 2025, o Município não conseguiu atender às exigências estabelecidas pelo Programa, sob a justificativa “de limitações operacionais e técnicas, diante do volume de demandas existentes na administração pública municipal”. Todavia, a justificativa apresentada revela, em realidade, um cenário de evidente deficiência na organização administrativa e no planejamento interno da gestão pública municipal. A incapacidade de atender aos requisitos do Programa não decorre de fatores externos inevitáveis, mas sim de falhas na condução operacional da Administração, especialmente quanto à gestão de prioridades, à articulação entre setores e à adequada estruturação das políticas públicas. Tal situação demonstra fragilidade na capacidade de planejamento e execução administrativa, resultando na perda de oportunidades relevantes para o Município e para a população, que deixa de ser beneficiada por políticas públicas que poderiam ser implementadas mediante uma gestão mais eficiente e organizada. Na mesma oportunidade, o Poder Executivo manifestou que, no ano de 2026, a Administração já havia iniciado o processo de organização e estruturação dos instrumentos legais necessários para que o Município pudesse cumprir os requisitos técnicos, administrativos e estruturais exigidos pelo Estado, viabilizando assim a habilitação no referido programa, no entanto, mesmo tendo passados 5 meses desde a resposta do requerimento, até o momento nenhuma providência foi tomada por parte do Prefeito Municipal. Dessa forma, considerando a relevância do tema e o compromisso anteriormente manifestado pela Administração Municipal, faz-se necessária a presente solicitação de informações para acompanhamento das providências anunciadas;

Requerimento n.º 32/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca da previsão de início das obras de pavimentação rural recentemente anunciadas pela Administração Municipal, que contemplam importantes trechos do interior do município, entre eles a Linha Pedra Branca, o trecho entre a Linha Formosa e a Linha Bellon, bem como a Linha Pinheirinho com ligação até o acesso ao município de Matelândia. Considerando a divulgação de investimento superior a R$ 20 milhões destinado à pavimentação desses trechos, requer-se que o Poder Executivo informe qual é a previsão de início das obras anunciadas, bem como se já foram concluídos os procedimentos administrativos e licitatórios necessários para a execução dos referidos projetos e qual o cronograma estimado para a realização das obras. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras acerca do andamento das obras de pavimentação rural anunciadas pelo Poder Executivo Municipal. Trata-se de um investimento de grande relevância para o desenvolvimento do município, especialmente para as comunidades do interior que dependem diretamente dessas vias para deslocamento diário, acesso a serviços públicos e escoamento da produção agrícola. A melhoria da infraestrutura viária rural representa um avanço significativo para a mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico local, motivo pelo qual é fundamental reconhecer a importância da iniciativa. Contudo, considerando a grande expectativa criada entre os moradores das localidades contempladas, torna-se igualmente necessário que haja transparência quanto ao cronograma de execução das obras, especialmente no que se refere à previsão de início dos trabalhos. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar informações precisas à população e permitir o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo acerca da implementação deste importante investimento em infraestrutura rural.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 33/2026 – VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, INDICA ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, a adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade adotando as medidas necessárias para celebração de convênio ou contrato com a empresa responsável pelo GeoCidadão/CTMGEO, de modo a implementar o sistema no município, garantindo aos cidadãos acesso digital para registrar solicitações, acompanhar demandas, reportar problemas urbanos e facilitar a comunicação com o poder público. JUSTIFICATIVA: O sistema GeoCidadão moderniza a gestão pública ao permitir que o cidadão registre, acompanhe e fiscalize solicitações diretamente pelo celular ou computador, com georreferenciamento preciso. A ferramenta agiliza a resposta da Prefeitura, melhora o planejamento urbano, reduz burocracias e aumenta a transparência das ações municipais. Com o uso do GeoCidadão, o município passa a identificar demandas com mais eficiência, priorizar serviços conforme necessidade real e fortalecer o controle social. Além disso, municípios que já utilizam o sistema registram maior satisfação da população e redução de custos operacionais. Sua adoção representa avanço tecnológico e aproxima a administração dos moradores.

Indicação n.º 34/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade da construção de cobertura entre o portão do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Artista – CMEI e o portão principal da Escola Municipal Serranópolis do Iguaçu, com a finalidade de proporcionar proteção às crianças durante o embarque e desembarque. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo principal garantir melhores condições de embarque e desembarque dos alunos que frequentam o Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Artista – CMEI e a Escola Municipal Serranópolis do Iguaçu. Atualmente, esse procedimento ocorre sem a devida proteção, expondo as crianças diretamente às intempéries climáticas, como chuva, sol intenso e ventos. A construção de uma cobertura no trajeto entre as referidas unidades escolares proporcionará maior segurança, organização e conforto nesse momento, que é especialmente sensível na rotina escolar, sobretudo para crianças de pouca idade. Além disso, a medida contribuirá para a preservação da saúde dos alunos e para melhores condições de acesso, inclusive em dias de condições climáticas adversas. Trata-se, portanto, de uma intervenção simples, porém essencial, que visa assegurar dignidade, proteção e bem-estar às crianças, bem como tranquilidade aos pais e profissionais envolvidos no acompanhamento dos estudantes.

PALAVRA LIVRE:

USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 30 de abril de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente