30/07/2026 - Atualizado em 30/07/2026 às 15:45
O R D E M D O D I A
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
Projeto de Lei n.º 2890/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2891/2026 - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e Lazer e dá outras providências.
Requerimento n.º54/2026 – VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe se existem estudos, projetos ou planejamento por parte da Administração Municipal para a realização de obras de revitalização e melhorias na Avenida Independência e na Rua Marechal Costa e Silva, neste município. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo buscar informações acerca de eventuais estudos ou projetos destinados à revitalização da Avenida Independência e da Rua Marechal Costa e Silva, vias de grande circulação e relevância para a mobilidade urbana e para o cotidiano da população de Serranópolis do Iguaçu. Atualmente, são precárias as condições de limpeza, conservação e segurança das referidas vias, uma vez que os locais apresentam aspectos que contribuem para a sensação de abandono, com acúmulo de sujeira e falta de manutenção adequada, fatores que podem comprometer tanto a segurança quanto a qualidade do espaço urbano. Diante disso, torna-se importante que o Poder Executivo informe se há estudos, projetos ou planejamento voltados à revitalização dessas vias, contemplando ações de limpeza, manutenção, melhoria da iluminação pública, organização dos espaços urbanos e demais intervenções que possam contribuir para tornar o ambiente mais seguro, limpo e adequado à circulação de pedestres e veículos. Caso existam iniciativas nesse sentido, requer-se que sejam detalhadas as medidas previstas e o eventual cronograma para sua execução. Caso não haja planejamento ou estudos em andamento, solicita-se que sejam apresentadas as justificativas e se há previsão futura para a adoção dessas medidas.
Requerimento n.º 55/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que preste as seguintes informações: 1. É de conhecimento da Administração Municipal que parte do Bairro Flor da Serra encontra-se atualmente sem cobertura de Agente Comunitário de Saúde (ACS)? 2. Qual o motivo da ausência de profissional responsável pelo atendimento da referida área? 3. Confirma-se que o candidato convocado e empossado para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde foi posteriormente designado para exercer função gratificada junto à Secretaria Municipal de Agricultura? Em caso afirmativo, informar a data da designação e os fundamentos administrativos que motivaram essa decisão.4. Desde quando a área está sem cobertura de Agente Comunitário de Saúde e quantas famílias encontram-se atualmente desassistidas? 5. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para restabelecer a cobertura da Estratégia Saúde da Família na referida área? 6. Existe previsão para a designação de outro Agente Comunitário de Saúde para atender a população do local? Em caso positivo, informar o prazo estimado. 7. Enquanto não houver a regularização da situação, de que forma a Secretaria Municipal de Saúde está garantindo o atendimento e o acompanhamento das famílias pertencentes à área descoberta? JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade esclarecer a situação da cobertura dos serviços de Agente Comunitário de Saúde em parte do Bairro Flor da Serra, considerando que moradores relataram a ausência de atendimento na localidade. Conforme informações recebidas, foi convocado um candidato aprovado em concurso público para assumir a vaga de Agente Comunitário de Saúde destinada à referida área. Entretanto, após a posse, o servidor teria sido designado para exercer função gratificada junto à Secretaria Municipal de Agricultura, permanecendo a área originalmente destinada sem cobertura. Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações por parte do Poder Executivo, a fim de esclarecer os fatos, verificar as medidas adotadas pela Administração Municipal e assegurar que a população tenha garantido o acesso aos serviços de atenção primária à saúde, em observância aos princípios da continuidade, eficiência e interesse público. Essa versão fortalece o caráter fiscalizador do requerimento, buscando informações concretas sobre a motivação da realocação do servidor, o número de famílias afetadas, o período em que a área permanece descoberta, as medidas adotadas e o planejamento da Administração para regularizar a situação
Requerimento n.º 56/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Ministério Público da Comarca de Medianeira/PR, solicitando que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências cabíveis junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, visando à adoção de medidas efetivas para solucionar os constantes problemas de interrupções, quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando o Município de Serranópolis do Iguaçu. Requer-se, ainda, que sejam adotadas as medidas necessárias para que a concessionária apresente um plano de ação com cronograma de investimentos e manutenção da rede elétrica local, de forma a assegurar a continuidade, eficiência e qualidade do serviço público prestado à população. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento decorre das inúmeras reclamações apresentadas pela população, produtores rurais, comerciantes, empresários e demais consumidores do Município de Serranópolis do Iguaçu, em razão dos recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica prestado pela COPEL. A situação tornou-se insustentável, uma vez que são frequentes as interrupções e oscilações no fornecimento de energia, havendo inúmeros relatos de localidades que permanecem por várias horas e, em alguns casos, por dias consecutivos sem energia elétrica, causando sérios transtornos à população. O mais preocupante é que tais ocorrências têm se repetido mesmo em dias de condições climáticas favoráveis, sem registro de temporais, ventos fortes ou qualquer outro evento que justifique a interrupção do serviço. Essas falhas comprometem o funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, propriedades rurais, órgãos públicos e residências, ocasionando prejuízos financeiros, perdas na produção agropecuária, danos a equipamentos eletroeletrônicos, interrupção de serviços essenciais e severos transtornos à população, que depende do fornecimento contínuo de energia para o desempenho de suas atividades cotidianas. Embora a Câmara Municipal já tenha promovido audiência pública para debater o tema e diversas reivindicações tenham sido encaminhadas à concessionária, os problemas persistem, sem que sejam percebidas melhorias significativas na qualidade do serviço prestado. Diante da gravidade e da recorrência dos fatos, torna-se necessária a atuação do Ministério Público, para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, adote as medidas cabíveis junto à COPEL, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a implementação de investimentos e ações efetivas que garantam a continuidade, eficiência e qualidade do abastecimento em todo o território do Município de Serranópolis do Iguaçu. Trata-se de medida de relevante interesse público, indispensável para assegurar um serviço essencial prestado de forma adequada, contínua e eficiente à população serranopolitana.
Requerimento n.º 57/2026 - CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER informações acerca da data prevista para o início das obras de construção do Barracão Industrial e dos espaços de Coworking, empreendimento anunciado no dia 17 de março de 2026. Solicita-se, ainda, que seja informado em que fase se encontra atualmente o referido projeto, especialmente quanto à elaboração de projetos técnicos, realização de procedimento licitatório e demais trâmites administrativos necessários para o início da obra, bem como qual o prazo estimado para sua conclusão. USTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas acerca da implementação do barracão industrial e dos espaços de coworking anunciados pela Administração Municipal, iniciativa que possui grande relevância para o desenvolvimento econômico local, estímulo ao empreendedorismo e geração de oportunidades no município. Assim, considerando o interesse público envolvido e o papel fiscalizador do Poder Legislativo, faz-se necessário que esta Casa tenha conhecimento sobre o cronograma previsto para a execução do projeto, especialmente quanto à data de início das obras.
Requerimento n.º 58/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Considerando que o Chefe do Poder Executivo declarou publicamente, em audiência e entrevistas concedidas à imprensa, que o Município estaria disponibilizando equipamentos e operadores para prestar apoio à COPEL na realização de podas de vegetação próximas à rede elétrica, bem como considerando a reunião realizada com representantes da COPEL para o alinhamento dessa parceria, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:1.Quais medidas concretas foram adotadas pelo Município para dar cumprimento à parceria anunciada com a COPEL; 2. Quais equipamentos, máquinas, veículos e servidores municipais foram disponibilizados para apoio à execução das podas, indicando as respectivas datas de utilização, locais atendidos e período de atuação; 3. Quantos serviços de poda foram executados com apoio do Município, discriminando as comunidades, ruas ou trechos beneficiados; 4. Qual o custo suportado pelo Município com a disponibilização de equipamentos, operadores, combustível, horas-máquina e demais recursos públicos empregados nessas ações; 5. Se houve cronograma, planejamento operacional, termo de cooperação, acordo ou qualquer outro documento que formalize ou discipline a atuação conjunta entre o Município e a COPEL, encaminhando cópia integral dos documentos existentes; 6. Caso as medidas anunciadas ainda não tenham sido executadas, informar quais providências foram efetivamente implementadas após a reunião realizada com a COPEL e qual o cronograma previsto para a execução da parceria. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, buscando verificar a efetiva execução das ações anunciadas pelo Poder Executivo em parceria com a COPEL para a realização de podas de vegetação próximas à rede elétrica. A Administração Municipal divulgou oficialmente, por meio de seus canais institucionais e de entrevistas concedidas pelo Senhor Prefeito, que haveria atuação conjunta entre o Município e a COPEL, inclusive com o fornecimento de equipamentos e operadores municipais para auxiliar na execução dos serviços. Diante dessas informações, é dever do Poder Legislativo acompanhar se as medidas anunciadas foram efetivamente implementadas, quais recursos públicos foram empregados e quais resultados concretos foram alcançados. A presente solicitação visa assegurar transparência, publicidade e o adequado controle da utilização dos recursos públicos, permitindo à Câmara Municipal verificar a correspondência entre as ações divulgadas oficialmente e sua efetiva execução em benefício da população;
Requerimento n.º 59/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao investimento superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anunciado pelo Município na notícia publicada em 16 de janeiro de 2026, intitulada "Serranópolis do Iguaçu recebe investimento superior a R$ 20 milhões em pavimentação rural": 1. Encaminhe cópia do comprovante de depósito, transferência, ordem bancária ou qualquer outro documento que comprove o efetivo repasse ao Município do montante anunciado de R$ 20.000.000,00, indicando a data do crédito, a origem dos recursos, o convênio correspondente e a conta bancária específica vinculada ao recebimento. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conferindo transparência à aplicação dos recursos públicos e permitindo o acompanhamento da execução de um investimento de grande relevância para a infraestrutura rural do Município. Considerando a divulgação oficial realizada em 16 de janeiro de 2026, noticiando investimento superior a R$ 20 milhões para pavimentação rural, faz-se necessário verificar se os recursos foram efetivamente repassados aos cofres municipais. Essas informações são essenciais para que a Câmara Municipal possa exercer o controle externo da Administração Pública e prestar esclarecimentos à população, especialmente aos moradores e produtores rurais diretamente beneficiados pelas intervenções, garantindo a observância dos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
Indicação n.º 56/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos quanto à viabilidade de promover a revitalização do trecho compreendido entre a Avenida Independência e o Portal de Entrada do Município, no Bairro Flor da Serra, contemplando as seguintes melhorias: a) implantação de sistema de drenagem pluvial, onde necessário; b) aplicação de lama asfáltica sobre o calçamento existente; c) reforma e adequação das calçadas (passeios públicos), garantindo melhores condições de acessibilidade e segurança aos pedestres. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às reivindicações da comunidade local, tendo em vista que o referido trecho apresenta desgaste do calçamento, deficiência na drenagem das águas pluviais e calçadas em condições inadequadas de uso. Essas situações comprometem a mobilidade urbana, a segurança de pedestres e condutores, além de prejudicarem a estética do principal acesso ao Município. A execução dessas melhorias proporcionará maior conforto e segurança à população, contribuirá para a valorização do Bairro Flor da Serra e oferecerá uma melhor impressão aos visitantes que ingressam no Município por esse acesso. Diante do exposto, espera-se que a presente indicação seja acolhida e atendida pelo Poder Executivo Municipal.
Indicação n.º 57/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político-administrativa de interesse da comunidade: que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei que crie e regulamente o Programa Municipal de Geração de Emprego para Jovens e Adultos, promovendo oportunidades de inserção no mercado de trabalho. JUSTIFICATIVA: A criação de um programa municipal voltado à geração de emprego é fundamental para enfrentar o desemprego e fomentar o desenvolvimento econômico local. Jovens e adultos, especialmente em situação de vulnerabilidade, enfrentam grandes dificuldades para acessar oportunidades formais de trabalho. O programa pode articular parcerias com empresas, oferecer capacitação, incentivar o primeiro emprego e valorizar a qualificação profissional. Com isso, a iniciativa contribui para a inclusão social, redução da desigualdade e fortalecimento da economia do município, promovendo cidadania e autonomia para os beneficiários.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 30 de julho de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
