O R D E M D O D I A
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS
DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS,
NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI A EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO
a) Projeto de Lei n.º 2890/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências;
b) Projeto de Lei n.º 2891/2026 - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e Lazer e
dá outras providências.
PROJETOS DE LEIS QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES
PERMANENTES:
DO PODER EXECUTIVO:
a) Projeto de Lei n.º 2893/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.
DO PODER LEGISLTIVO:
a) Projeto de Lei n.º 08/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual
dos veículos oficiais utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Serranópolis do Iguaçu e dá outras providências.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
REQUERIMENTOS:
a) Requerimento n.º60/2026 – VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta
Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário,
REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da atual situação do projeto para
construção da Rua Coberta no Município, especialmente quanto aos seguintes pontos:1.
Existe protocolo formalizado junto ao Governo do Estado do Paraná referente ao projetoComentárioDestaque
Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu
Estado do Paraná
Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis
CNPJ: 01.620.534/0001-83 - CEP: 85885-000
Fone: (45) 3236-8390 / WhatsApp: (45) 92003-8742
e-mail: administrativo@camaraserranopolis.com.br
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da Rua Coberta? 2. Em caso positivo: a) Qual a Secretaria de Estado
responsável pelo protocolo e análise do projeto? b) Qual o número do protocolo ou
processo administrativo na esfera estadual? c) Encaminhar cópia do respectivo protocolo
e demais documentos relacionados. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por
finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos e permitir o
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo e da população, da tramitação do
projeto junto à esfera estadual
b) Requerimento n.º61/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta
Câmara Municipal, na Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal,
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: a) Há projeto em andamento
visando à construção da sede própria do Destacamento da Polícia Militar no Município? b)
Em caso positivo, qual o estágio atual do referido projeto?
c) Qual a previsão para o início e a conclusão das obras? JUSTIFICATIVA: O presente
requerimento tem por finalidade obter informações claras e atualizadas acerca de
eventual projeto destinado à construção da sede própria do Destacamento da Polícia
Militar em Serranópolis do Iguaçu, tema de grande relevância para a segurança pública
local. A disponibilização de uma estrutura adequada para a Polícia Militar é medida que
contribui significativamente para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais
de segurança, bem como para a eficiência no atendimento à população, refletindo
diretamente na prevenção e no combate à criminalidade;
c) Requerimento n.º62/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com
assento nesta Câmara Municipal, na Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, e após ouvido o Plenário,
REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
informe a esta Casa de Leis: 1. Se existe projeto, estudo técnico ou planejamento para a
reforma e melhorias na cobertura do Clube Aliança; 2. Se há previsão para a reforma da
churrasqueira existente ou para a construção de uma nova churrasqueira; 3. Se há projeto
contemplando a construção de uma cobertura de ligação entre a churrasqueira e o Clube
Aliança;4. Em caso positivo, informar o estágio em que se encontra o projeto, a previsão
para sua execução. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer
a função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como obter informações sobre o
planejamento da Administração Municipal em relação às melhorias na estrutura do Clube
Aliança. A cobertura do clube e o espaço destinado à churrasqueira são amplamente
utilizados pela comunidade para a realização de eventos sociais, encontros do Clube da
Terceira Idade “Vovô Simpático” entre outros. As melhorias pretendidas contribuirão para
proporcionar maior segurança, conforto, acessibilidade e funcionalidade aos usuários,
além de preservar o patrimônio público. Dessa forma, busca-se conhecer se a
Administração Municipal possui projeto ou planejamento para a execução dessas
melhorias, bem como a previsão de sua implementação.
d) Requerimento n.º63/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com
assento nesta Câmara Municipal, na Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, e após ouvido o Plenário,
REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu
Estado do Paraná
Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis
CNPJ: 01.620.534/0001-83 - CEP: 85885-000
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informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Prêmio IDEB, destinado ao incentivo e valorização dos
profissionais da educação, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Câmara Municipal
no final do ano de 2025 e posteriormente retirado de pauta pelo Executivo. Quais as
providências adotadas pelo Executivo Municipal desde então e a previsão de eventual
reapresentação do referido Projeto de Lei para apreciação pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória
inerente ao Poder Legislativo Municipal, buscando informações acerca da tramitação de
uma matéria de relevante interesse público para a área da educação. O Projeto de Lei
que trata da criação do Prêmio IDEB representa uma importante iniciativa de valorização
e reconhecimento dos profissionais da educação, considerando o papel fundamental
desempenhado por esses servidores na melhoria da qualidade do ensino e no
desenvolvimento dos indicadores educacionais do Município. Tendo em vista que o
referido projeto foi encaminhado a esta Casa de Leis no final do ano de 2025 e
posteriormente retirado de pauta pelo Poder Executivo, torna-se necessário que o
Legislativo e a população tenham conhecimento sobre a atual situação da proposta, bem
como sobre as medidas que estão sendo adotadas para sua continuidade. Dessa forma, a
presente solicitação busca garantir transparência nos atos da Administração Pública
Municipal e acompanhar o andamento de uma iniciativa que poderá contribuir para o
incentivo e reconhecimento dos profissionais responsáveis pela educação municipal.
e) Requerimento n.º64/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com
assento nesta Câmara Municipal, na Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, e após ouvido o Plenário,
REQUER à Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal
de Educação, aos Professores Municipais e aos demais Profissionais da Educação de
Serranópolis do Iguaçu, manifestando VOTO DE LOUVOR E RECONHECIMENTO do
Poder Legislativo Serranopolitano pela relevante conquista do primeiro lugar no IDEB –
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado do Paraná, bem como pela
obtenção da melhor colocação na Região Sul do Brasil, compreendendo os Estados do
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, alcançando a expressiva nota 9,1.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por finalidade registrar o reconhecimento
desta Casa de Leis ao trabalho dedicado e comprometido desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação, pelos professores e por todos os profissionais que integram a
rede municipal de ensino de Serranópolis do Iguaçu. A conquista da nota 9,1 no IDEB
representa o resultado de um esforço coletivo, pautado na qualidade do ensino, na
dedicação dos educadores, no comprometimento das equipes escolares, no apoio às
famílias e na busca constante pela melhoria da aprendizagem dos alunos. O desempenho
alcançado coloca o Município de Serranópolis do Iguaçu em posição de destaque no
cenário educacional do Estado do Paraná e da Região Sul do Brasil, demonstrando a
excelência do trabalho realizado e servindo como motivo de orgulho para toda a
comunidade serranopolitana. Diante do exposto, esta Vereadora manifesta o
reconhecimento público e o profundo respeito a todos os profissionais envolvidos nesta
importante conquista, destacando que a educação é um dos principais pilares para o
desenvolvimento e o futuro do Município.
INDICAÇÕES:
Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu
Estado do Paraná
Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis
CNPJ: 01.620.534/0001-83 - CEP: 85885-000
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a) Indicação n.º 58/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI,
Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de
Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Serranópolis do Iguaçu que determine aos setores competentes a realização
de estudos e a execução de melhorias na entrada de acesso à Comunidade de Linha
Bonatto, bem como a realização de serviços de operação tapa-buracos ao longo de toda
a estrada pavimentada que liga a PR-495, à referida comunidade. JUSTIFICATIVA: A
presente indicação visa atender às solicitações dos moradores e demais usuários da
estrada de acesso à Comunidade de Linha Bonatto, que relatam a necessidade de
melhorias na entrada da comunidade e de serviços de operação tapa-buracos ao longo da
via pavimentada. As intervenções propostas contribuirão para melhorar as condições de
trafegabilidade, proporcionar mais segurança aos usuários, facilitar o deslocamento de
moradores e o transporte da produção agrícola, além de preservar a infraestrutura
existente.
b) Indicação n.º 59/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide
artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do
Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante
Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de
sugerir à Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político-administrativa de
interesse da comunidade: que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que
conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de
imóveis residenciais que sejam portadores de doenças crônicas graves e/ou pessoas com
deficiência. JUSTIFICATIVA: A indicação propõe a isenção do IPTU para contribuintes
com doenças crônicas graves e/ou deficiência, considerando a situação de
vulnerabilidade e os altos custos com tratamentos médicos, medicamentos e adaptações
nos imóveis. A medida busca aliviar o impacto financeiro dessas famílias, promovendo
dignidade, inclusão e respeito aos direitos fundamentais à saúde e moradia. Alinhada à
justiça social e aos princípios constitucionais da equidade e dignidade humana, a
proposta representa um ato de solidariedade fiscal. Solicita-se, assim, ao Poder Executivo
que avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para o envio de um Projeto de Lei
com esse objetivo
c) Indicação n.º 60/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara
Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu que
determine aos setores competentes a realização de estudos visando à implantação de um
programa de apoio às comunidades do Município, para que, por ocasião da realização de
eventos comunitários, sejam executados serviços de limpeza, roçada, recolhimento de
entulhos, manutenção e demais melhorias necessárias nos pátios, acessos e áreas
adjacentes aos locais onde ocorrerão as festividades. JUSTIFICATIVA: A presente
indicação tem por finalidade fortalecer o apoio do Poder Público às comunidades do
Município, reconhecendo a relevância dos eventos por elas promovidos para a integração
social, a preservação das tradições locais e o fortalecimento do espírito comunitário. A
realização de serviços de limpeza, roçada, manutenção e pequenos reparos por parte do
Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu
Estado do Paraná
Rua Marechal Artur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis
CNPJ: 01.620.534/0001-83 - CEP: 85885-000
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Município contribui significativamente para proporcionar um ambiente mais
seguro, agradável e acolhedor à população e aos visitantes.
d) Indicação n.º 61/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta
Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas
previstas no artigo 102, inciso VIII, do Regimento Interno, e após ouvido o Plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, sejam realizados estudos visando à disponibilização de atendimento
fisioterapêutico no Bairro Jardinópolis, de forma periódica e descentralizada, atendendo à
população daquela localidade. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo
atender uma demanda recorrente dos moradores do Bairro Jardinópolis, especialmente
idosos, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes em processo de reabilitação, que
frequentemente necessitam de acompanhamento fisioterapêutico. A disponibilização do
atendimento no próprio bairro proporcionará maior acessibilidade aos usuários do sistema
público de saúde, reduzindo dificuldades relacionadas ao deslocamento até a unidade de
atendimento de flor da serra. Além disso, a descentralização dos serviços de fisioterapia
representa uma importante medida de promoção da saúde e qualidade de vida da
população, aproximando os serviços públicos dos cidadãos e garantindo maior eficiência
no atendimento das necessidades da comunidade. Diante da relevância da matéria e dos
benefícios que a medida poderá proporcionar aos moradores do Bairro Jardinópolis,
solicita-se a atenção do Poder Executivo para a realização dos estudos e providências
cabíveis.
• PALAVRA LIVRE:
• USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.
• ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 06 de agosto
de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente