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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 - 03/11/2029 AS 8:30H

30/10/2026 - Atualizado em 30/10/2026 às 14:12

O R D E M D O D I A

PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO

Projeto de Lei .nº 2917/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2918/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTO:

Requerimento n.º 95/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado das despesas com pessoal do Município, referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo os valores mensais empenhados e liquidados, bem como o percentual dessas despesas em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), mês a mês. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a evolução das despesas com pessoal do Município e verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), contribuindo para a transparência da gestão fiscal e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Requerimento n.º 96/2026 – VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia integral do processo referente à Concorrência Eletrônica nº 08/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projetos destinados à reforma, ampliação e demolição do Paço Municipal 22 de Outubro, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O pedido abrange todos os documentos integrantes do procedimento licitatório e da respectiva contratação, incluindo edital e anexos, estudos e documentos preparatórios, projetos e termos de referência, propostas apresentadas, documentos de habilitação da empresa vencedora, atas, decisões, pareceres técnicos e jurídicos, ato de homologação, contrato firmado e eventuais termos aditivos. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, possibilitando a análise da regularidade do procedimento licitatório, dos critérios adotados para a contratação e da compatibilidade do valor contratado com os serviços previstos. Considerando o valor de até R$ 200.000,00 destinado à elaboração dos projetos para reforma, ampliação e demolição do Paço Municipal 22 de Outubro, é importante que os vereadores tenham acesso à documentação integral do processo, a fim de verificar o objeto contratado, os serviços abrangidos, os critérios de seleção da empresa e as condições estabelecidas na contratação. A solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência que regem a Administração Pública. Dessa forma, o acesso aos documentos permitirá o acompanhamento responsável da aplicação dos recursos públicos e contribuirá para a transparência dos atos administrativos perante esta Casa de Leis e a população de Serranópolis do Iguaçu. Requerimento n.º 97/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia integral do processo administrativo referente à construção da Rua Coberta, incluindo todos os documentos relacionados ao eProtocolo nº 25.184.544-1, do Governo do Estado do Paraná, especialmente projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, documentos de aprovação, convênios ou instrumentos congêneres, licenças, pareceres técnicos e demais documentos pertinentes ao planejamento, à formalização e à execução da obra. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, possibilitando o acesso às informações e aos documentos relativos à construção da Rua Coberta, inclusive aqueles encaminhados ou tramitados junto ao Governo do Estado do Paraná. O acesso integral ao processo é necessário para que os vereadores possam conhecer os aspectos técnicos, administrativos e financeiros envolvidos na obra, verificar a regularidade dos procedimentos adotados e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, publicidade e transparência na Administração Pública. Dessa forma, solicita-se o encaminhamento de toda a documentação pertinente, a fim de subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e garantir a transparência dos atos administrativos perante a população de Serranópolis do Iguaçu. Requerimento n.º 98/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis se o Município dispõe de planos de emergência e protocolos de segurança para as escolas da rede municipal de ensino em situações de temporais e eventos climáticos extremos. Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia dos respectivos planos ou protocolos, bem como informações sobre os procedimentos previstos para situações de risco, incluindo a proteção dos alunos, professores e demais servidores, a eventual suspensão das aulas, a evacuação dos prédios escolares e a comunicação com os pais ou responsáveis. Caso o Município não disponha de tais instrumentos, solicita-se que informe se há estudos ou planejamento para sua elaboração e implementação. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo verificar as medidas preventivas adotadas pelo Município para garantir a segurança dos alunos, professores e demais profissionais da educação diante de temporais e de outros eventos climáticos extremos. Considerando a ocorrência de fenômenos climáticos que podem provocar ventos fortes, chuvas intensas, alagamentos, destelhamentos e outros riscos, é fundamental que as unidades escolares estejam preparadas para agir de forma rápida, organizada e segura diante de situações de emergência. A existência de planos de emergência e protocolos de atuação contribui para orientar os profissionais da educação, estabelecer procedimentos claros e reduzir os riscos à integridade física de crianças, adolescentes e servidores. Dessa forma, busca-se obter informações sobre a preparação da rede municipal de ensino para enfrentar essas situações, bem como contribuir para o fortalecimento das ações de prevenção e proteção da comunidade escolar.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 92/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos quanto à viabilidade da confecção e disponibilização de vestimentas e uniformes aos integrantes dos grupos culturais do Município, com a finalidade de incentivar e valorizar as atividades culturais, fortalecer a identidade local e proporcionar uma representação adequada de Serranópolis do Iguaçu nos eventos, apresentações e encontros dos quais participem. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo incentivar e valorizar os grupos culturais do Município, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido por seus integrantes na preservação das tradições, no fortalecimento da identidade cultural e na divulgação do nome de Serranópolis do Iguaçu. A disponibilização de vestimentas e uniformes padronizados contribuirá para a identificação dos grupos, proporcionando maior organização, uniformidade e representatividade durante apresentações, festividades e demais eventos municipais e regionais. Além disso, a iniciativa poderá servir como incentivo aos integrantes, valorizando sua dedicação e estimulando a continuidade e o fortalecimento das atividades culturais, que desempenham papel importante na integração da comunidade e na preservação do patrimônio cultural do Município. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da medida, considerando as necessidades dos grupos culturais, a disponibilidade orçamentária e os critérios adequados para a distribuição das vestimentas e uniformes. Indicação n.º 93/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, com a maior brevidade possível, a realização de estudos e providências visando à substituição do piso das salas de aula, dos corredores e do saguão da Escola Municipal Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo solicitar a substituição do piso dos ambientes mencionados, considerando a importância de garantir condições adequadas de segurança, higiene, acessibilidade e conforto aos alunos, professores e demais profissionais que frequentam a instituição de ensino. A necessidade de intervenção merece atenção prioritária, tendo em vista que as condições do piso podem interferir diretamente na segurança e na circulação diária de crianças e servidores, especialmente nos espaços de maior movimentação. Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal avalie a situação e adote as providências necessárias, com a maior urgência possível, a fim de proporcionar um ambiente escolar mais seguro, adequado e acolhedor para toda a comunidade escolar. Indicação n.º 94/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize estudos e adote as providências necessárias, junto aos órgãos responsáveis pela gestão do SAMU 192 e demais instâncias competentes do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à implantação de uma Base Descentralizada do SAMU no Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: Atualmente, o Município de Serranópolis do Iguaçu depende da estrutura do SAMU localizada no Município de Medianeira para o atendimento das ocorrências de urgência e emergência, o que pode resultar em maior tempo de deslocamento até o local da ocorrência. Nesse sentido, a implantação de uma Base Descentralizada do SAMU no próprio Município merece ser avaliada e buscada pelo Poder Executivo, especialmente considerando a importância de reduzir o tempo de resposta em situações de emergência, nas quais o atendimento rápido pode ser determinante para preservar vidas e reduzir possíveis agravamentos. A medida poderá proporcionar maior agilidade no atendimento pré-hospitalar da população, fortalecendo a estrutura de saúde e garantindo maior segurança aos moradores de Serranópolis do Iguaçu. Dessa forma, a presente Indicação busca que o Município inicie as tratativas e articulações necessárias junto ao SAMU, à gestão regional de saúde e às demais instâncias competentes, avaliando a viabilidade técnica e operacional para que Serranópolis do Iguaçu possa contar com uma Base Descentralizada do SAMU. Indicação n.º 95/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a viabilidade de conceder uma bonificação como forma de reconhecimento aos profissionais da saúde do Município, em razão da conquista do 2º lugar na 9ª Regional de Saúde em qualidade na Atenção Primária à Saúde, conforme divulgado pelo Governo Municipal. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem por objetivo propor o reconhecimento e a valorização dos profissionais da saúde de Serranópolis do Iguaçu pela conquista do 2º lugar na 9ª Regional de Saúde em qualidade na Atenção Primária à Saúde, resultado que demonstra a relevância do trabalho desenvolvido pelas equipes municipais. Conforme divulgação oficial do Município, Serranópolis do Iguaçu também alcançou o 58º lugar no ranking estadual e o 982º lugar no ranking nacional, evidenciando a importância dos esforços empreendidos para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população. Diante desse resultado, considera-se justo que o Poder Executivo estude a possibilidade de conceder uma bonificação aos profissionais que contribuíram para essa conquista, observados os requisitos legais, orçamentários e administrativos aplicáveis. A medida seria uma forma concreta de reconhecer o empenho, a dedicação e o compromisso dos servidores com a qualidade do atendimento prestado à comunidade. Valorizar os profissionais da saúde significa reconhecer que os resultados alcançados pelo Município são fruto do trabalho diário de equipes que atuam na prevenção, no acompanhamento e na promoção da saúde da população. Assim, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da proposta, buscando uma forma adequada de reconhecimento aos profissionais que contribuíram para esse importante resultado.