04/09/2026 - Atualizado em 04/09/2026 às 13:26
O R D E M D O D I A
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI A EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei n.º 2897/2026 - Institui o Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA no Município de Serranópolis do Iguaçu, estabelece normas para sua organização, funcionamento, gestão, acompanhamento, financiamento, monitoramento e controle, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2902/2026 - Institui o Fórum Municipal de Educação de Serranópolis do Iguaçu – FME, e dá outras providências.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO LEGISLATIVO:
03/2026 - Mantém Veto total ao Autógrafo 2867/2026, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Publicação Prévia, no Órgão Oficial do Município de Serranópolis do Iguaçu, das Concessões de Diárias e Ajudas de custo a Servidores Públicos e Agentes Políticos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI QUE SERÁ BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei n.º 2905/2026 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.113, de 26 de novembro de 2013, que Institui a Nova Fórmula de Arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo no Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS:
Requerimento n.º77/2026 -. VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que informe se há, atualmente, algum projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento visando à revitalização dos cemitérios localizados nas comunidades de Jardinópolis e Flor da Serra, no Município de Serranópolis do Iguaçu. Caso exista iniciativa nesse sentido, solicita-se que sejam prestadas informações acerca das melhorias previstas, do cronograma estimado para execução dos serviços e da respectiva fonte de recursos destinada à realização das obras. Requer-se, ainda, que seja informado se há previsão orçamentária para a execução dessas intervenções no exercício de 2026. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre possíveis ações voltadas à melhoria da infraestrutura e das condições de conservação dos cemitérios das comunidades de Jardinópolis e Flor da Serra. Trata-se de espaços de grande relevância para a população, que merecem atenção permanente do Poder Público, garantindo condições adequadas de acesso, segurança, organização e respeito às famílias que utilizam esses locais. Dessa forma, busca-se acompanhar as medidas que eventualmente estejam sendo planejadas ou executadas pela Administração Municipal para atender a essa importante demanda comunitária; Requerimento n.º78/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca dos pneus substituídos da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos rodoviário, sendo: I – qual a destinação dada aos pneus retirados e substituídos da frota municipal; II – onde se encontram atualmente armazenados os pneus usados que aguardam destinação final; III – quais procedimentos e critérios são adotados pelo Município para a destinação dos pneus inservíveis; IV – se os pneus são encaminhados para empresas, entidades ou locais especializados em coleta, reciclagem, reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada, informando, quando for o caso, a identificação dos responsáveis pelo recebimento; V – se existe contrato, convênio, termo de parceria ou outro instrumento formal firmado pelo Município para a coleta e destinação dos pneus inservíveis, encaminhando, se existente, cópia do respectivo instrumento; VI – se o Município mantém algum controle ou registro da quantidade de pneus retirados da frota, bem como das respectivas datas e destinações, encaminhando cópia dos documentos comprobatórios disponíveis; VII – quais medidas são adotadas para evitar o armazenamento inadequado dos pneus, especialmente quanto aos riscos ambientais e à proliferação de vetores. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca dos procedimentos adotados pelo Município em relação aos pneus retirados de sua frota de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários. Os pneus inservíveis necessitam de destinação adequada, tanto sob o aspecto ambiental quanto sanitário, sendo importante que o Poder Público mantenha controle sobre sua armazenagem e destinação final; Requerimento n.º79/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao excetíssimo senhor prefeito municipal solicitando ao mesmo que no prazo legal encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a disponibilidade de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Considerando a importância do acesso regular aos medicamentos disponibilizados pelo município, requer-se que seja informado se todos os medicamentos da REMUME estão sendo disponibilizados e em caso de falta nas unidades de saúde, qual o motivo da ausência de cada item e quais medidas administrativas estão sendo tomadas para regularizar o fornecimento desses medicamentos. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação visa garantir a transparência na gestão da saúde pública e assegurar que os pacientes que dependem do SUS tenham acesso contínuo aos tratamentos prescritos. O acompanhamento dessa situação é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador de forma responsável e eficiente; Requerimento n.º80/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis informações atualizadas acerca da situação de funcionamento, regularização e atendimento do PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense de Serranópolis do Iguaçu, especialmente quanto aos seguintes pontos: I – Qual é a atual situação de regularização e legalização do PROVOPAR no Município; II – Onde e com quem o munícipe deve entrar em contato caso necessite de atendimento, orientação, auxílio ou encaminhamento por parte do PROVOPAR; III – Quais são os canais oficiais de atendimento disponíveis à população, incluindo número de telefone, WhatsApp, endereço eletrônico ou outros meios de contato, caso existentes; IV – Existe algum servidor público, departamento, secretaria municipal ou outro órgão responsável por prestar atendimento ou receber solicitações relacionadas ao PROVOPAR, indicando o respectivo local e horário de atendimento; V – Quais itens, materiais, equipamentos ou auxílios o PROVOPAR e/ou a Assistência Social do Município possui atualmente disponíveis para empréstimo, cessão ou disponibilização aos munícipes que deles necessitem, especialmente equipamentos como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, bengalas e similares, informando, se possível, a quantidade disponível de cada item e quais são os procedimentos e critérios para que o munícipe possa ter acesso a esses equipamentos; VI – Informar, por fim, se existe previsão de retomada, ampliação ou reorganização das atividades do PROVOPAR no Município, caso este não esteja funcionando regularmente. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante dos questionamentos de munícipes que têm nos procurado em busca de informações sobre o funcionamento do PROVOPAR no Município. Relatam, ainda, que têm se deslocado até o local onde anteriormente funcionava o programa, porém encontram o estabelecimento constantemente fechado, sem informações claras sobre o atual local de atendimento ou sobre os responsáveis pelo serviço. Diante disso, faz-se necessário obter informações atualizadas junto ao Poder Executivo, a fim de esclarecer a população sobre a situação de regularização e funcionamento do PROVOPAR, bem como orientar os munícipes quanto ao local, responsáveis e canais oficiais disponíveis para atendimento. Também é importante esclarecer quais materiais e equipamentos estão atualmente disponíveis por meio do PROVOPAR e/ou da Assistência Social para atender às necessidades dos munícipes, especialmente aqueles que necessitam de equipamentos de apoio para locomoção e cuidados pessoais, como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, bengalas, entre outros. A informação sobre a existência desses equipamentos, sua quantidade disponível e os procedimentos para solicitação é de grande relevância, uma vez que pode auxiliar diretamente pessoas e famílias que necessitam desses recursos.
INDICAÇÕES:
Indicação n.º 73/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa, afim de regularizar os servidores que exercem a atividade de condutor de ambulância no Município de Serranópolis do Iguaçu, promovendo seu enquadramento de acordo com as disposições da Lei Federal n. 15.250, de 3 de novembro de 2025, bem como a adequação dos registros funcionais e ocupacionais junto aos sistemas oficiais competentes. JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 15.250/2025 regulamentou o exercício da atividade de condutor de ambulância, estabelecendo atribuições específicas, requisitos mínimos para o exercício da função e a obrigatoriedade de cadastramento desses profissionais nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores conforme o código correspondente à profissão. A norma reconhece que o condutor de ambulância desempenha funções distintas das atribuídas ao motorista comum, exigindo capacitação específica e atuação diretamente vinculada ao transporte de pacientes e ao suporte às equipes de saúde. Nesse contexto, é importante que o Município promova estudos para verificar a situação funcional dos servidores que atualmente atuam na condução de ambulâncias, buscando adequar sua classificação ocupacional, registros administrativos e demais procedimentos às exigências da legislação federal vigente. Tal medida contribuirá para a valorização profissional da categoria, para a segurança jurídica da Administração Pública e para a correta observância das atribuições legalmente estabelecidas para a atividade. Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a viabilidade da adoção das providências necessárias para a regularização e enquadramento dos condutores de ambulância que atuam no Município, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250/2025. Indicação n.º 74/2026 – LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de estudos e providências visando à urgente substituição das lâmpadas queimadas no Clube Aliança, tanto na área interna quanto na área externa do imóvel. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação se justifica em razão de situação constatada pessoalmente por este Vereador durante evento realizado no Clube Aliança. Na oportunidade, foi constatado que o hall de entrada do Clube encontrava-se totalmente às escuras, comprometendo a adequada iluminação e a segurança das pessoas que acessam o local. No interior do Clube, também foi verificado que a maioria das lâmpadas instaladas se encontrava queimada, prejudicando significativamente a iluminação do ambiente. Diante disso, considerando a utilização frequente do Clube Aliança para a realização de eventos e atividades da comunidade, faz-se necessária a substituição urgente das lâmpadas queimadas, tanto na parte interna quanto na área externa, garantindo melhores condições de iluminação, segurança e utilização adequada do espaço. Indicação n.º 75/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade determinando aos setores competentes a elaboração de projeto técnico e das demais providências administrativas necessárias para viabilizar a construção da obra da Central de Abastecimento Farmacêutico-CAF-Porte I, contemplada pela Resolução SESA nº 805, de 03 de julho de 2026, visando à captação dos recursos estaduais disponibilizados para investimentos na infraestrutura da saúde municipal. JUSTIFICATIVA: A Resolução SESA nº 805/2026 instituiu incentivo financeiro de custeio e capital destinado à execução de obras voltadas ao fortalecimento da infraestrutura dos estabelecimentos de saúde municipais, mediante transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo. A normativa estadual estabelece que, uma vez atendidos os requisitos, compete ao Município providenciar a elaboração do projeto, realizar o processo licitatório e executar a obra, observando as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Estado da Saúde. Dessa forma, havendo recursos disponibilizados pelo Estado para essa finalidade, torna-se imprescindível que o Município adote, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias para não perder a oportunidade de investimento. Assim, considerando que os recursos já se encontram previstos no programa estadual e que a principal etapa pendente consiste na elaboração do projeto e no cumprimento das exigências técnicas e administrativas para sua execução, a presente indicação busca estimular o Poder Executivo a promover a imediata estruturação da proposta, possibilitando a realização da obra e a consequente melhoria da infraestrutura da rede municipal de saúde, ampliando a qualidade do atendimento prestado à população de Serranópolis do Iguaçu.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 04 de setembro de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
