28/08/2026 - Atualizado em 28/08/2026 às 15:40
O R D E M D O D I A
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETOS DE LEI A EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO
Projeto de Lei n.º 2892/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2894/2026 - Institui a Política Municipal de Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, Organiza a Rede Municipal de Atenção e Proteção Social e dá outras providências Projeto de Lei n.º 2895/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2896/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2898/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2899/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2900/2026 - Dispõe sobre a Concessão de Bonificação pelo Resultado do IDEB 2025 aos Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2901/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei n.º 2897/2026 - Institui o Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA no Município de Serranópolis do Iguaçu, estabelece normas para sua organização, funcionamento, gestão, acompanhamento, financiamento, monitoramento e controle, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2902/2026 - Institui o Fórum Municipal de Educação de Serranópolis do Iguaçu – FME, e dá outras providências.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
REQUERIMENTOS:
Requerimento n.º72/2026 -.VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca de quais incentivos, projetos e/ou investimentos foram realizados, estão em andamento ou possuem previsão de execução voltados ao fortalecimento da bacia leiteira do Município de Serranópolis do Iguaçu. Requer, ainda, que sejam informados: i) Quais programas de incentivo ao produtor leiteiro foram executados nos últimos anos; II) Quais ações de apoio técnico, fornecimento de insumos, melhoria genética, aquisição de equipamentos ou infraestrutura rural foram disponibilizadas aos produtores; III) Se existem convênios, parcerias ou projetos junto aos Governos Estadual e Federal destinados ao setor leiteiro; IV) Quais investimentos estão previstos para os próximos meses visando o fortalecimento e desenvolvimento da atividade leiteira no município; V) Quantos produtores foram beneficiados pelas ações já realizadas e quais localidades atendidas. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e detalhadas acerca das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo em apoio à bacia leiteira do município, atividade esta que possui grande relevância econômica e social para Serranópolis do Iguaçu. A produção leiteira representa importante fonte de renda para diversas famílias do meio rural, contribuindo diretamente para a geração de empregos, fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento econômico local. Dessa forma, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe os investimentos e políticas públicas voltadas ao setor, buscando garantir transparência, eficiência administrativa e incentivo contínuo aos produtores rurais. Além disso, as informações solicitadas permitirão que esta Casa de Leis tenha conhecimento das ações já executadas e das futuras iniciativas planejadas, possibilitando a busca de novos recursos e o fortalecimento de políticas públicas que incentivem ainda mais a permanência e crescimento da atividade leiteira no município; Requerimento n.º73/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que no prazo legal, encaminhe a esta casa de leis, relação atualizada de todos os médicos que atendem no Município, contendo, para cada profissional a seguinte informação: 1. Nome do médico; 2. Tipo de vínculo: efetivo, PSS, contratado ou outra modalidade; 3. Carga horária semanal contratada; 4. Dias da semana em que realiza atendimento; 5. Horário de entrada e saída; 6. Local/unidade onde realiza o atendimento. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo possibilitar o acompanhamento e a fiscalização, por parte do Poder Legislativo, da jornada de trabalho dos profissionais médicos que prestam serviços à população do Município; Requerimento n.º74/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja fornecida cópia integral do Processo Administrativo nº 71/2026 – Concorrência nº 7/2026, referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de publicidade institucional e de utilidade pública, com valor máximo estimado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Solicita-se que a documentação inclua todos os atos e documentos que integram o processo, especialmente edital e anexos, estudos e justificativas, pesquisa de preços, pareceres, propostas, documentos de habilitação, atas, recursos, julgamento, adjudicação, homologação e eventual contrato. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo o acompanhamento da regularidade do procedimento e da aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública; Requerimento n.º 75/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações: Considerando a importância da saúde bucal como componente essencial da saúde pública; Considerando o Programa Brasil Sorridente, criado em 2004 e consolidado como política pública de saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a Lei Federal nº 14.572/2023, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS; REQUER-SE ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. O Município de Serranópolis do Iguaçu possui adesão, habilitação, credenciamento, convênio ou outro instrumento junto ao Programa Brasil Sorridente/Política Nacional de Saúde Bucal? Em caso afirmativo, informar desde quando e quais serviços são ofertados à população por meio do SUS. 2. Quais são os serviços de saúde bucal atualmente disponibilizados pelo Município, especialmente aqueles relacionados ao Programa Brasil Sorridente? 3. O Município possui convênio, contrato, pactuação ou outro instrumento de cooperação com Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs ou outros serviços de referência em odontologia especializada? Em caso afirmativo, informar quais são as unidades de referência e quais serviços são disponibilizados. 4. A população do Município possui acesso, por meio do SUS, a tratamento odontológico especializado, incluindo: tratamento endodôntico (tratamento de canal); prótese dentária; atendimento odontológico para pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais; atendimento especializado para pessoas em situação de vulnerabilidade social? 5.Como é realizado o encaminhamento dos pacientes que necessitam de atendimento odontológico especializado? Informar, ainda, se existe fila de espera e, em caso afirmativo, o número aproximado de pacientes aguardando atendimento e o tempo médio de espera. 6. Caso o Município não possua acesso regular aos Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs ou a outros serviços especializados, quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir que os pacientes que necessitam desses tratamentos sejam atendidos pelo SUS? 7. Existem tratativas ou planejamento junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, à Regional de Saúde ou ao Ministério da Saúde para ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos especializados? Em caso afirmativo, informar quais medidas estão sendo adotadas. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a adesão do Município de Serranópolis do Iguaçu ao Programa Brasil Sorridente e sobre os serviços de saúde bucal ofertados à população por meio do SUS. Busca-se, especialmente, verificar o acesso aos serviços odontológicos especializados, como tratamento de canal, prótese dentária e atendimento às pessoas com deficiência ou necessidades especiais, bem como conhecer as medidas adotadas pelo Município para garantir esses atendimentos quando não houver oferta local. Diante da relevância da saúde bucal para a qualidade de vida da população, considera-se necessária a obtenção dessas informações para o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas municipais de saúde; Requerimento n.º 76/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis relatório atualizado de todos os servidores e demais pessoas que prestam serviços ao Município, discriminados por Secretaria ou órgão municipal, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – nome completo; II – Secretaria ou órgão de lotação; III – cargo ou função exercida; IV – tipo de vínculo, especificando se servidor efetivo, comissionado, estagiário ou terceirizado; V – no caso de servidores efetivos, a respectiva forma de ingresso e, quando aplicável, a carga horária; VI – no caso de servidores comissionados, a função ou cargo ocupado; VII – no caso de estagiários e terceirizados, a instituição ou empresa responsável pelo vínculo, quando aplicável. Requer-se, ainda, que o relatório contemple todos os servidores e prestadores de serviços atualmente vinculados à Administração Pública Municipal, de forma individualizada por Secretaria, a fim de possibilitar a esta Casa de Leis o acompanhamento e a fiscalização da composição do quadro de pessoal do Município. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas acerca da composição do quadro de pessoal do Município de Serranópolis do Iguaçu, permitindo o adequado exercício da função fiscalizadora desta Vereadora e desta Casa Legislativa. A solicitação busca garantir maior transparência quanto à quantidade de servidores efetivos, comissionados, estagiários e trabalhadores terceirizados, bem como sua distribuição entre as diversas Secretarias e órgãos municipais. Diante da relevância das informações solicitadas para o acompanhamento da gestão pública e para o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo, espera-se o atendimento do presente Requerimento dentro do prazo legal.
INDICAÇÕES:
Indicação n.º 68/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Sétima Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, I N D I C A ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos quanto à viabilidade da disponibilização de monitores nos ônibus do transporte escolar municipal, com a finalidade de proporcionar maior segurança, organização e bem-estar aos alunos durante o trajeto. JUSTIFICATIVA: A presença de monitores poderá auxiliar os motoristas na supervisão dos estudantes, especialmente no embarque e desembarque, na organização e acomodação dos alunos, bem como na prevenção de situações que possam comprometer a segurança durante o deslocamento. A medida também contribuirá para que os motoristas possam concentrar-se integralmente na condução dos veículos, reduzindo distrações e proporcionando um transporte escolar mais seguro, organizado e adequado às necessidades dos alunos. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da implementação da medida, considerando a segurança e a proteção dos estudantes que utilizam diariamente o transporte escolar municipal.Indicação n.º 69/2026- MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Sétima Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, I N D I C A ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de a Secretaria Municipal de Educação promover uma homenagem e reconhecimento aos alunos que participaram da avaliação do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, realizada no ano de 2025, em reconhecimento ao empenho, à dedicação e ao compromisso demonstrados pelos estudantes. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer os alunos que participaram da avaliação do IDEB em 2025, destacando o empenho, a dedicação e o compromisso demonstrados por cada estudante. O esforço dos alunos representa não apenas uma conquista individual, mas também o resultado do trabalho conjunto entre estudantes, famílias, professores e toda a comunidade escolar. Reconhecer essa dedicação é uma forma de incentivar os alunos a continuarem buscando conhecimento e melhores resultados. Além disso, uma homenagem demonstra às famílias a importância de acompanharem e incentivarem a vida escolar de seus filhos, fortalecendo a parceria entre família e escola. Os resultados alcançados pela educação de Serranópolis do Iguaçu são motivo de orgulho para toda a comunidade e contribuem para elevar o nome do Município no cenário estadual e nacional. Por isso, é justo reconhecer e homenagear os estudantes que fizeram parte dessa conquista. Valorizar o esforço de nossos alunos é valorizar a educação e incentivar o futuro do nosso Município.Indicação n.º 70/2026 –VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade realizando estudos quanto à viabilidade da retomada da realização do Festival "Canto do Iguaçu" no Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: O Festival "Canto do Iguaçu" marcou a história cultural de Serranópolis do Iguaçu, constituindo-se em importante espaço para a valorização dos talentos locais, o incentivo à música e a promoção da integração entre os munícipes. Ao longo de suas edições, o evento proporcionou oportunidades para que crianças, jovens e adultos pudessem desenvolver suas habilidades artísticas, fortalecer sua autoestima e participar ativamente da vida cultural do município. A retomada do festival representa um importante investimento na cultura local, contribuindo para o fortalecimento da identidade serranopolitana, o incentivo à expressão artística e a descoberta de novos talentos. Além disso, eventos culturais dessa natureza promovem a inclusão social, estimulam a convivência comunitária e oferecem opções de lazer e entretenimento para a população. O festival também possui potencial para movimentar a economia local, atraindo visitantes e incentivando a participação de comerciantes, prestadores de serviços e demais segmentos da comunidade. Diante da relevância cultural, social e econômica do evento, sugerimos ao Poder Executivo que avalie a viabilidade de retomar a realização do Festival de Canto "Canto do Iguaçu", resgatando uma importante tradição do município e proporcionando novas oportunidades de desenvolvimento cultural para a população;Indicação n.º 71/2026 - PEDRO LAURO SEHN, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam realizados estudos quanto à viabilidade da execução de pavimentação asfáltica sobre o atual calçamento da estrada com início a partir da PR-495, passando pelas imediações das propriedades de Ivo Basso e Zélia Maria Santini, até o término do calçamento, nas proximidades da propriedade da família Martelli, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e conforto aos moradores, produtores rurais e demais usuários que utilizam diariamente esse trecho da via, contribuindo também para a melhoria da infraestrutura e do desenvolvimento da região.Indicação n.º 72/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para o credenciamento de clínica multiprofissional especializada em neurodesenvolvimento infantil e de adolescentes, com o objetivo de ampliar a oferta de atendimento especializado às crianças e adolescentes do Município, especialmente àqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso de crianças e adolescentes do Município a atendimento especializado em neurodesenvolvimento, especialmente nos casos de TEA, TDAH, TOD e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O credenciamento de uma clínica multiprofissional especializada poderá contribuir para reduzir o tempo de espera por avaliações, diagnósticos e terapias, oferecendo maior suporte às famílias e evitando a necessidade de deslocamento para outros municípios. Diante disso, busca-se proporcionar um atendimento mais ágil, adequado e próximo às necessidades das crianças e adolescentes do Município.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 28 de agosto de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
