O R D E M    D O    D I A

                 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETOS DE LEI A EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO

Projeto de Lei n.º 2893/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.

DO PODER LEGISLTIVO:

Projeto de Lei n.º 08/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos oficiais utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Serranópolis do Iguaçu e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI  EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO PODER EXECUTIVO:

Projeto de Lei n.º 2894/2026 - Institui a Política Municipal de Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, Organiza a Rede Municipal de Atenção e Proteção Social e dá outras providências

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º70/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: 1. Existe na legislação municipal vigente alguma norma que determine a revisão do Plano Diretor em prazo inferior ao estabelecido na legislação federal? 2. Caso não exista tal previsão, quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para corrigir as inconsistências verificadas no Plano Diretor atualmente vigente? 3.Há estudos técnicos, comissão constituída ou cronograma para promover alterações pontuais ou revisão da legislação urbanística municipal, visando corrigir as inconsistências identificadas e adequar o Plano Diretor às necessidades atuais do Município? JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer se há previsão específica na legislação municipal quanto ao prazo para revisão do Plano Diretor, bem como obter informações sobre as providências que estão sendo adotadas para sanar inconsistências verificadas na legislação urbanística vigente. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece que o Plano Diretor deve ser revisto, no mínimo, a cada dez anos, não impedindo que o Município promova alterações ou revisão em prazo inferior quando houver interesse público e necessidade técnica. Além disso, recomendações do então Conselho das Cidades preveem que a revisão poderá ocorrer antes do prazo decenal quando houver justificativa técnica ou quando houver previsão em lei municipal, desde que seja garantida ampla participação popular durante o processo. Considerando que diversas situações práticas têm evidenciado inconsistências no Plano Diretor vigente, afetando a interpretação e a aplicação de suas normas, faz-se necessária a manifestação do Poder Executivo acerca das medidas que pretende adotar para corrigir tais problemas, assegurando maior segurança jurídica, efetividade do planejamento urbano e desenvolvimento ordenado do Município. Requerimento n.º 71/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações Requer, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e cópia integral dos e-Protocolos registrados junto ao Governo do Estado do Paraná referentes aos pedidos, projetos e tratativas para pavimentação de trechos de estradas rurais do Município. Solicita-se, especificamente: 1. Cópia Integral dos e-Protocolos encaminhados ao Governo do Estado referentes à pavimentação rural; 2. Identificação dos trechos de estradas rurais contemplados em cada protocolo, indicando suas respectivas localidades e extensão, quando disponível; 3. Informação sobre a situação atual de cada processo, esclarecendo se está em análise, em tramitação, aguardando documentação, aprovado, conveniado, licitado, em execução ou se houve qualquer impedimento ou arquivamento;4. Informação sobre eventuais recursos, convênios, programas ou contrapartidas previstos para a execução das obras;5. Cópia dos ofícios, projetos, requerimentos, respostas e demais documentos relacionados às tratativas realizadas entre o Município e o Governo do Estado; 6. Informação sobre eventual previsão de execução das obras e quais providências ainda precisam ser adotadas pelo Município para o prosseguimento dos processos.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 66/2026 – CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos quanto à viabilidade de ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos e providências visando ao rebaixamento da estrada de acesso à Ponte da Linha São Brás, especialmente no trecho de subida acentuada, com o objetivo de reduzir o aclive existente. JUSTIFICATIVA. A presente indicação busca melhorar as condições de tráfego no acesso à Ponte da Linha São Brás. O trecho possui uma subida muito acentuada, dificultando o trânsito de caminhões e veículos pesados, que muitas vezes não conseguem vencer o aclive, principalmente quando estão carregados. O rebaixamento da estrada nesse ponto poderá facilitar o trânsito, aumentar a segurança dos usuários e melhorar o transporte de cargas e o escoamento da produção da região. Indicação nº 67/2026 -   VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudos quanto à viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade, determinando aos setores competentes a realização de estudos técnicos e de viabilidade para implantação de um projeto de aproveitamento dos dejetos da suinocultura para produção de biogás e geração de energia renovável, bem como a busca de parcerias com cooperativas e demais instituições ligadas ao setor. JUSTIFICATIVA. A presente indicação tem por objetivo incentivar o desenvolvimento de soluções sustentáveis para o aproveitamento dos resíduos oriundos da atividade suinícola, importante segmento da economia regional. Experiências desenvolvidas no Oeste do Paraná demonstram que os dejetos de suínos podem ser transformados em biogás para geração de energia elétrica, além de produzir biofertilizantes destinados aos produtores e à comunidade, reduzindo impactos ambientais e criando novas oportunidades de renda para os produtores rurais. Considerando a vocação agropecuária de Serranópolis do Iguaçu e a expressiva participação da produção animal na economia local, a adoção de iniciativas semelhantes poderá contribuir para a preservação ambiental, a redução da emissão de gases de efeito estufa, a geração de energia limpa e o fortalecimento da sustentabilidade das propriedades rurais. Diante da relevância econômica, ambiental e social da proposta, espera-se a atenção do Poder Executivo para a avaliação e desenvolvimento desta importante iniciativa..

• PALAVRA LIVRE:
• USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.
• ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 20 de agosto de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente