14/08/2026 - Atualizado em 14/08/2026 às 15:53
O R D E M D O D I A
MATÉRIAS DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 À SER REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
2890/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;
2891/2026 - Institui o Fundo Municipal para o Esporte e Lazer e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
2893/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n.º 08/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos oficiais utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Serranópolis do Iguaçu e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE SERÁ BAIXADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
2894/2026 - Institui a Política Municipal de Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, Organiza a Rede Municipal de Atenção e Proteção Social e dá outras providências
REQUERIMENTOS:
Requerimento n.º65/2026 – VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que informe o montante do saldo existente em todas as contas bancárias de titularidade do Município na data da apresentação do presente requerimento em Plenário. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão financeira do Município, assegurando transparência na administração dos recursos públicos e permitindo o adequado acompanhamento da saúde fiscal e orçamentária do ente municipal, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Requerimento n.º66/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário REQUER o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre o valor mensal investido pelo Município no Programa Municipal de Inseminação Artificial de Bovinos, instituído pela Lei Municipal n.º 1.800, de 25 de setembro de 2019. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem por objetivo obter informações acerca do valor mensal investido pelo Município de Serranópolis do Iguaçu no Programa Municipal de Inseminação Artificial de Bovinos, instituído pela Lei Municipal n.º 1.800, de 25 de setembro de 2019. A solicitação se faz necessária para que esta Casa de Leis possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao referido programa, bem como verificar os investimentos realizados pelo Município e sua compatibilidade com os objetivos estabelecidos na legislação municipal. O Programa Municipal de Inseminação Artificial de Bovinos constitui importante instrumento de apoio aos produtores rurais, contribuindo para o melhoramento genético dos rebanhos, o aumento da produtividade e o fortalecimento da atividade pecuária no Município. Dessa forma, é fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento dos valores empregados mensalmente e possa avaliar a execução e os resultados da política pública. Requerimento n.º67/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da previsão para realização de leilão de bens patrimoniais inservíveis, ociosos ou em desuso pertencentes à Administração Municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento busca informações sobre a destinação de bens patrimoniais que atualmente se encontram sem utilização, especialmente aqueles alocados no pátio do barracão de máquinas e em outros espaços do Município. A existência de bens parados por longo período pode ocasionar deterioração, perda de valor e ocupação desnecessária de espaços públicos. Assim, considerando a importância da adequada gestão do patrimônio municipal, entende-se pertinente verificar se existe planejamento para avaliação e eventual realização de leilão desses bens, quando legalmente cabível, possibilitando sua destinação adequada e, eventualmente, a geração de recursos aos cofres públicos. Requerimento n.º68/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER à Administração Municipal, através da Secretaria competente, que informe qual é a previsão de chegada do ônibus do programa “Cuida Mais Paraná” ao Município. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade buscar informações oficiais acerca da previsão de chegada do programa “Cuida Mais Paraná” ao Município, considerando a relevância social e o interesse da população nos atendimentos e serviços ofertados pela iniciativa. A transparência das informações permite que a comunidade possa se organizar previamente para usufruir dos serviços disponibilizados, além de possibilitar ampla divulgação por parte do Poder Público Municipal. Diante da importância do programa e do interesse coletivo envolvido, faz-se necessária a obtenção das informações ora requeridas. Requerimento n.º69/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, preste as seguintes informações acerca da concessão de ajuda de custo à servidora Márcia Eliane Parlow Hefle, Matrícula nº 52661, referente ao Pedido nº 29, competência 01/07/2026 a 20/07/2026, no valor de R$ 54,28, para deslocamento ao Município de Missal, conforme relatório quinzenal: A) Quais foram os critérios técnicos e legais adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para autorizar a concessão da ajuda de custo à referida servidora? B) Encaminhe cópia do parecer técnico, despacho, autorização ou qualquer outro documento administrativo que fundamentou a concessão do benefício. C) Informe qual dispositivo da Lei Municipal nº 421/2005 e de suas alterações amparou a autorização da referida ajuda de custo. D) Esclareça se a Administração considera devido o pagamento de ajuda de custo quando o deslocamento ocorre integralmente dentro da jornada regular de trabalho, considerando que, conforme o relatório apresentado, o deslocamento ocorreu das 13h00 às 16h30, totalizando 3h30min, sem indicação de realização fora do expediente. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia na concessão de benefícios aos servidores municipais. Conforme consta do relatório quinzenal de ajuda de custo, a servidora realizou deslocamento ao Município de Missal no período das 13h00 às 16h30, motivo pelo qual se faz necessário esclarecer quais fundamentos técnicos e jurídicos justificaram o pagamento da ajuda de custo, especialmente considerando que, em princípio, o deslocamento ocorreu dentro da jornada regular de trabalho. Busca-se, assim, verificar se a concessão observou os critérios previstos na Lei Municipal nº 421/2005 e demais normas aplicáveis, bem como se o procedimento adotado é uniforme para todos os servidores que se encontram em situação equivalente, garantindo transparência, igualdade de tratamento e regularidade na aplicação dos recursos públicos.
INDICAÇÕES:
Indicação n.º 62/2026 - CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos quanto a viabilidade de disponibilizar um veículo do tipo van destinado ao transporte dos servidores municipais e das ferramentas utilizadas pelas equipes responsáveis pelos serviços de recolha de galhos em todo o território do Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar melhores condições de trabalho às equipes encarregadas na recolha de galhos, garantindo maior segurança, conforto e eficiência no deslocamento dos servidores e no transporte dos equipamentos e ferramentas indispensáveis à execução dos serviços. A utilização de um veículo adequado permitirá otimizar a logística das equipes, reduzindo o tempo de deslocamento entre os locais de atendimento, aumentando a produtividade e contribuindo para a preservação dos equipamentos transportados. Além disso, a medida favorece melhores condições de trabalho aos servidores. Indicação n.º 63/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário INDICA ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, a adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade promovendo a estruturação e adoção de procedimento licitatório na modalidade credenciamento para a contratação de prestadores de serviços destinados à execução contínua de pequenos reparos, prestadores de serviço de limpeza e manutenção nos aparelhos de ar-condicionado, manutenções preventivas e corretivas, bem como serviços de conservação nos prédios públicos municipais. JUSTIFICATIVA: A presente indicação propõe a adoção da modalidade de credenciamento para a contratação de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação dos prédios públicos municipais, com especial atenção aos serviços de limpeza e manutenção de aparelhos de ar-condicionado. Tais demandas são contínuas e exigem respostas rápidas, o que nem sempre é atendido de forma eficiente pelos modelos tradicionais de licitação, que podem gerar demora na execução dos serviços. O credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021, permite a habilitação de múltiplos prestadores, possibilitando a contratação conforme a necessidade da Administração, garantindo maior agilidade, flexibilidade e continuidade na prestação dos serviços. Esse modelo é especialmente adequado para serviços recorrentes, como limpeza predial e manutenção de climatização. Além disso, amplia a participação de profissionais e empresas locais, fortalecendo a economia do município e assegurando melhor conservação dos espaços públicos, com reflexos diretos na qualidade do atendimento à população. Indicação n.º 64/2026 - CLAUDINEI ROBERTO NIHUES, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos quanto à viabilidade de realizar trabalhos de alargamento na curva localizada na estrada municipal que dá acesso à comunidade de Linha Cristo Rei, tendo como ponto de referência as proximidades do barracão do aterro sanitário. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo buscar melhorias nas condições de segurança e trafegabilidade da referida estrada, especialmente no trecho onde está localizada a curva mencionada. O local apresenta uma curva muito fechada e a estrada é bastante estreita, dificultando a visibilidade dos condutores e o cruzamento de veículos que trafegam em sentidos opostos. Essa situação pode aumentar os riscos de acidentes e causar dificuldades para a circulação segura dos usuários da via. Diante disso, o alargamento da estrada especificamente nas proximidades da curva poderá proporcionar maior espaço para a circulação e manobra dos veículos, melhorar a visibilidade e oferecer maior segurança aos motoristas e demais usuários. Assim, considerando a importância da via para o acesso à comunidade de Linha Cristo Rei, solicita-se ao Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização dos estudos necessários para verificar a viabilidade técnica da execução dessa melhoria; Indicação n.º 65/2026 - VINICIUS FRACARO, , Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote medida político-administrativa de interesse da comunidade realizando estudos quanto à viabilidade da criação e implantação de um aplicativo móvel destinado ao acionamento do plantão da ambulância municipal, facilitando o acesso da população aos serviços de atendimento em situações de urgência e emergência. JUSTIFICATIVA: A implantação de um aplicativo para acionamento do plantão da ambulância municipal representa uma importante medida de modernização dos serviços públicos de saúde, proporcionando maior agilidade, eficiência e acessibilidade no atendimento à população. A ferramenta permitirá que os munícipes solicitem atendimento de forma rápida e segura, informando sua localização e detalhes da ocorrência, contribuindo para a redução do tempo de resposta das equipes de emergência. Além de facilitar o contato em situações críticas, o aplicativo poderá beneficiar idosos, pessoas com deficiência e cidadãos que encontrem dificuldades para realizar chamadas telefônicas, tornando o serviço mais inclusivo. A utilização da tecnologia também possibilita melhor organização das informações recebidas pelas equipes responsáveis, favorecendo a tomada de decisões e o direcionamento adequado dos recursos disponíveis. Diante dos benefícios que a medida pode proporcionar à comunidade, torna-se oportuno que o Poder Executivo avalie a viabilidade de implantar essa ferramenta, visando aprimorar o atendimento de urgência e emergência no município.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
