18/09/2026 - Atualizado em 18/09/2026 às 11:13
O R D E M D O D I A
PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 2º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO
Projeto de Lei n.º 2912/2026 - Altera a Lei Municipal nº 962, de 10 de abril de 2012, para Instituir Licença Temporária, sem remuneração, ao membro do Conselho Tutelar para assistência a pessoa da família.
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei n.º 2903/2026 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2026-2029, altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.877, de 2026, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, promove adequações na Programação Governamental e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2907/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2911/2026 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências
PROJETOS DE LEI QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei .nº 2908/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2909/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2910/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
DO LEGISLATIVO:
Projeto de Lei do Legislativo 09/2026 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
REQUERIMENTOS:
Requerimento n.º 83/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, VINÍCIUS FRACARO, CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, LUCAS SILVEIRA e ENZO HENICKA RUGERI, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM a Vossa Excelência o envio de expediente à Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde de Serranópolis do Iguaçu, ROSETANIA MARSARO, convocando-a, com fundamento no artigo 44, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, e nos artigos 175 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal, para comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem fixados pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Unidade Básica de Saúde – UBS Porte III, construída na área central do Município, especialmente quanto ao planejamento, execução da obra, investimentos realizados, estrutura física, previsão de funcionamento, serviços que serão disponibilizados à população e demais aspectos relacionados à sua implantação e funcionamento. JUSTIFICATIVA: A presente convocação tem por objetivo possibilitar ao Poder Legislativo obter esclarecimentos diretamente da Secretaria Municipal de Saúde acerca da implantação da UBS – Unidade Básica de Saúde Porte III, especialmente quanto à estrutura, aos investimentos realizados, à previsão de funcionamento e aos serviços que serão disponibilizados à população. A medida atende ao dever de fiscalização do Poder Legislativo e busca assegurar transparência, publicidade e adequado acompanhamento de uma obra de relevante interesse público para o Município e para a população de Serranópolis do Iguaçu Requerimento n.º 84/2026 – VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal solicitando ao mesmo que no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis, informações acerca da existência de projeto de revitalização do Ginásio Municipal Esportes Luiz Riboldi, do bairro Flor da Serra, bem como, em caso positivo, que sejam prestados esclarecimentos sobre o estágio atual do referido projeto, previsão de início das obras e fontes de recursos destinadas para tal finalidade. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se faz necessário diante do visível estado de abandono em que se encontra o Ginásio Municipal. O local apresenta condições precárias de conservação, com porta de entrada quebrada, ambiente sujo, ausência de manutenção e evidente degradação de sua estrutura, o que compromete a segurança da população e inviabiliza a utilização do espaço para práticas esportivas, educacionais e eventos comunitários. Ressalta-se que o ginásio é um equipamento público de grande relevância social, especialmente para crianças, jovens e toda a comunidade, sendo essencial sua adequada manutenção e revitalização para garantir lazer, esporte, inclusão social e qualidade de vida aos munícipes. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para o tema, com a máxima brevidade, em razão do interesse público envolvido. Requerimento n.º 85/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Informar se o Município de Serranópolis do Iguaçu possui Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outro instrumento oficial de planejamento voltado ao desenvolvimento econômico local, contendo diretrizes, metas e ações destinadas ao fortalecimento da economia municipal, à geração de emprego e renda, ao incentivo ao empreendedorismo e à atração e manutenção de investimentos. 2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do referido plano ou instrumento de planejamento, informando sua vigência, data de elaboração e os principais programas, metas e ações atualmente em execução. 3. Informar se o Município possui legislação ou programas específicos de incentivo ao desenvolvimento econômico, destinados às empresas, ao comércio, à indústria, aos pequenos empreendedores ou à atração de novos investimentos, encaminhando, se possível, a relação dos instrumentos atualmente vigentes. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem por objetivo obter informações acerca das políticas e instrumentos de planejamento adotados pelo Município para o desenvolvimento econômico de Serranópolis do Iguaçu, considerando a importância do fortalecimento das empresas locais, do comércio, da indústria e dos pequenos empreendedores para a geração de emprego, renda, arrecadação e oportunidades para a população. A existência de planejamento específico para o desenvolvimento econômico possibilita estabelecer diretrizes e ações de médio e longo prazo, proporcionando maior organização das políticas públicas destinadas ao setor produtivo e contribuindo para a criação de um ambiente mais favorável à atividade empresarial e à realização de novos investimentos. Da mesma forma, é importante verificar se os mecanismos de incentivo atualmente existentes estão adequados à realidade econômica do Município e às necessidades dos empreendedores, especialmente das pequenas empresas, do comércio e da indústria, de modo a estimular a ampliação dos empreendimentos já instalados, a atração de novos investimentos e a geração de oportunidades de trabalho. Assim, as informações solicitadas são importantes para que o Poder Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de desenvolvimento econômico do Município, bem como avaliar a necessidade de eventuais atualizações ou aprimoramentos na legislação e nos programas municipais de incentivo
INDICAÇÕES:
Indicação n.º 77/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade da confecção e disponibilização de uniformes para todos os professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a realização de estudos para a confecção e disponibilização de uniformes aos professores e demais profissionais da rede municipal de educação. A medida poderá contribuir para a identificação dos profissionais, organização e padronização do ambiente escolar, além de fortalecer a identidade da rede municipal de ensino. Também representa uma forma de valorização dos profissionais da educação, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido diariamente junto aos alunos e à comunidade. Diante disso, sugere-se que o Poder Executivo avalie a viabilidade da medida, considerando os custos e demais aspectos necessários à sua eventual implementação. Indicação n.º 78/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de ampliar a oferta de horas de fisioterapia para atendimento domiciliar aos pacientes que, por suas condições de saúde ou limitações de mobilidade, não possuem condições de se deslocar até a unidade de saúde para realizar o tratamento. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo buscar a ampliação do atendimento de fisioterapia domiciliar, considerando que existem pacientes que dependem desse serviço e enfrentam dificuldades para se deslocar até a unidade de saúde. Atualmente, em alguns casos, os atendimentos ocorrem com intervalos muito prolongados, chegando a aproximadamente 15 dias entre uma sessão e outra. Para determinados tratamentos, esse intervalo pode comprometer a continuidade e a evolução da recuperação do paciente. Dessa forma, a ampliação das horas destinadas à fisioterapia domiciliar poderá proporcionar maior regularidade aos atendimentos, contribuindo para a recuperação, a qualidade de vida e o bem-estar dos pacientes que necessitam desse acompanhamento. Indicação n.º 79/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de instalação de película de controle solar (insulfilm) em todos os ônibus e vans pertencentes ao Município e utilizados no transporte escolar, bem como que seja avaliada a possibilidade de exigir a instalação do referido dispositivo nos veículos terceirizados que prestam serviços de transporte escolar ao Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior conforto e proteção aos alunos que utilizam diariamente o transporte escolar municipal. A instalação de película de controle solar nos veículos poderá contribuir para a redução da incidência direta dos raios solares no interior dos ônibus e vans, proporcionando melhores condições térmicas e maior conforto aos estudantes durante os deslocamentos, especialmente nos períodos de temperaturas elevadas. Além disso, a medida poderá auxiliar na proteção dos usuários contra a exposição excessiva à radiação solar e contribuir para um ambiente mais agradável durante o trajeto escolar. Indicação n.º 80/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade implantando um Centro Dia do Idoso no município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: O Centro Dia é um serviço de atendimento diurno voltado a idosos com algum grau de dependência, que necessitam de apoio para realizar atividades básicas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção. O objetivo principal é evitar o isolamento social, prevenir a institucionalização precoce e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O serviço conta com equipe multidisciplinar, oferecendo cuidados, atividades de estimulação cognitiva, apoio aos cuidadores e acesso a direitos. Funciona durante o dia, com alimentação, transporte e atividades planejadas, permitindo que o idoso retorne ao convívio familiar à noite. A implantação deste serviço representa um avanço importante na rede de proteção social, promovendo qualidade de vida, autonomia e dignidade à população idosa, ao mesmo tempo em que apoia suas famílias e cuidadores.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 18 de setembro de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
