EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 13/2023

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE,

CONVOCAR:

Os Vereadores em Função Legislativa, da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a serem realizadas nos dias 24 (vinte e quatro) e 25(vinte e cinco) de outubro de 2023, as 18h00 horas, tendo por local o Plenário da Sede da Câmara Municipal, estabelecido através da Resolução 001/2000, de 18 de Outubro de 2000, sito a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, no Bairro Jardinópolis, Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, para deliberarem sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei n.º 2407/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcela de Complementação Financeira, Condicionada ao Recebimento dos Recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.; Projeto de Lei n.º 2408/2023 - Concede Abono Complementar aos Profissionais do Magistério e Altera a Lei Municipal nº 948, de 13 de dezembro de 2011, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Serranópolis do Iguaçu - Pr.; Projeto de Lei n.º 2409/2023 - Altera Lei Municipal nº 421, de 15 de março de 2005, que Dispõe Sobre o Pagamento de Diárias.; Projeto de Lei n.º 2410/2023 - Concede Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.

            Sala de Sessões da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, 17 de outubro de 2023.

Maria Madalena Bertolini

   Presidente