O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

GRANDE EXPEDIENTE:

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 01/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER a Excelentíssima Senhora Presidente do Poder Legislativo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Câmara Municipal, para debater os recorrentes problemas de queda e oscilação de energia elétrica que afeta o nosso Município. JUSTIFICATIVA: Nos últimos meses, têm sido constantes as reclamações da população sobre interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica, situação que vem gerando diversos prejuízos à comunidade local, tais ocorrências têm afetado residências, propriedades rurais, estabelecimentos comerciais e industriais, instituições públicas, unidades de saúde, provocando danos a equipamentos elétricos, interrupção de atividades produtivas e insegurança na prestação de serviços essenciais. Diante da relevância do tema e do impacto direto sobre o bem-estar dos munícipes e sobre a economia local, faz-se necessária a realização de uma audiência pública com a presença de representantes da concessionária de energia elétrica, do Poder Executivo Municipal, de entidades de classes, associações, líderes comunitários e moradores, para que sejam expostos os problemas enfrentados e discutidas possíveis soluções e providências. O diálogo aberto e transparente é fundamental para garantir a melhoria na qualidade dos serviços prestados, bem como para que sejam prestados esclarecimentos técnicos e apresentadas medidas concretas de prevenção e correção das falhas no fornecimento de energia;

Requerimento n.º 02/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, Requer envio de expediente a excelentíssima Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Serranópolis do Iguaçu, solicitando a mesma que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: a) Se foram realizadas visitas técnicas, institucionais ou de acompanhamento junto a empresas, comércios e empreendimentos locais, especificando, em caso positivo, quantas empresas e estabelecimentos foram visitados, no período recente, bem como os critérios adotados para tais visitas; b) Se existe plano de ação, planejamento estratégico ou programa estruturado voltado ao fortalecimento da indústria, do comércio e do turismo no Município, solicitando, em caso afirmativo, o encaminhamento de cópia ou síntese das principais diretrizes; c) Se há estudos, planejamento ou intenção de reformulação de programa municipal de fomento financeiro, com o objetivo de ofertar, por meio de parcerias com as instituições financeiras existentes no Município, operações de crédito destinadas a MEIs, profissionais liberais, autônomos, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando fortalecer a economia local e incentivar o crescimento dos negócios. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento é necessário para acompanhamento das ações públicas voltadas ao fortalecimento da economia local, ao incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda no Município;

Requerimento n.º 03/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, em atenção aos princípios da transparência e da publicidade, REQUER que sejam adotadas medidas urgentes por parte do Poder Executivo Municipal, bem como dos setores competentes, para regularização imediata do pagamento dos salários dos funcionários terceirizados da empresa SZPAK Prestação de Serviços de Limpeza – EIRELI, bem como a comunicação formal dos fatos ao Ministério Público do Trabalho. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento deve se ao fato de que, mesmo após a apresentação do Requerimento nº 156/2025, que teve por finalidade apurar os atrasos salariais enfrentados pelos trabalhadores terceirizados, matéria esta abordada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de junho de 2025, e apesar da resposta encaminhada por meio do Ofício nº 484/2025 (em anexo), os atrasos no pagamento dos salários persistem, deixando diversos trabalhadores sem receber suas remunerações. Tal situação é extremamente grave, pois compromete a subsistência dos funcionários e de suas famílias, afronta a dignidade da pessoa humana, além de causar insegurança social e prejuízos diretos à prestação dos serviços públicos essenciais, especialmente na área da limpeza urbana. Diante disso, requer-se com urgência: A adoção imediata de providências para garantir o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores terceirizados; a fiscalização rigorosa do contrato firmado com a empresa SZPAK Prestação de Serviços de Limpeza – EIRELI; informar esta Casa, de forma clara e objetiva, quais medidas estão sendo tomadas para evitar a reincidência dessa situação e  oficializar o Ministério Público do Trabalho acerca dos reiterados atrasos salariais, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Requerimento n.º 04/2026 - A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art.189 do Regimento Interno, requer, após ouvido o Soberano Plenário, a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu. A comissão terá como objetivo o estudo, a análise e a proposição de um novo Projeto de Resolução para reformular o atual Regimento Interno, sendo composta por 05 (cinco) vereadores, com prazo de 90(noventa) dias para apresentação do relatório final, podendo ser prorrogado, se necessário. A Comissão apresentará, ao final dos estudos, um Projeto de Resolução propondo o novo Regimento Interno ou as alterações necessárias. JUSTIFICATIVA: A presente proposta de revisão se faz necessária para que, entre outros motivos, possamos adequar o atual Regimento Interno à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, instruções do Tribunal de Contas do estado do Paraná e legislações atualizadas, modernizando as sessões plenárias, com a introdução de novas tecnologias e agilização dos trâmites processuais, tornando o processo legislativo mais transparente e eficiente para a sociedade. A atual redação do nosso Regimento Interno possui defasagem, lacunas, procedimentos arcaicos que dificultam o andamento dos trabalhos desta casa.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 01/2026 -  MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e orçamentários visando à viabilidade de pavimentação asfáltica da estrada municipal que se inicia nas imediações da propriedade do Senhor Deoclides Michellon, passando pelas proximidades das propriedades dos Senhores Décio Roque Hanzen, Ladi Deparis e Fabio Deparis, estendendo-se até as imediações da Comunidade de Linha Pedra Branca, neste Município. O referido trecho é de grande relevância para a mobilidade das comunidades do interior, sendo amplamente utilizado por moradores, produtores rurais e veículos de transporte escolar. JUSTIFICATIVA: Atualmente, as condições da estrada dificultam significativamente o tráfego, especialmente em períodos de chuvas, quando há formação de lama e trechos escorregadios. Destaca-se, ainda, a dificuldade enfrentada pelos produtores rurais no escoamento da produção agrícola, uma vez que as más condições da via comprometem o transporte de grãos, leite, animais e demais produtos, gerando atrasos e riscos de prejuízos econômicos. A pavimentação asfáltica do trecho proporcionará melhores condições de tráfego, maior segurança, redução de custos com manutenções frequentes e contribuirá para o fortalecimento da atividade agrícola e do desenvolvimento econômico do Município.

Indicação n.º 02/2026 -  MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a elaboração de estudos técnicos, financeiros e de planejamento visando à viabilidade de pavimentação asfáltica da estrada municipal que se inicia nas imediações da ponte localizada na divisa com a Linha Dourado, passando pelas proximidades da propriedade do Senhor Laelton Schwaab, estendendo-se até as imediações da Comunidade de Linha Pedra Branca, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação atende a uma antiga reivindicação dos moradores e produtores rurais da região, que enfrentam dificuldades constantes de trafegabilidade, especialmente em períodos de chuvas, quando a via apresenta condições precárias de uso. A pavimentação asfáltica do referido trecho proporcionará maior segurança e conforto aos usuários, facilitará o escoamento da produção agrícola, fortalecerá o desenvolvimento econômico local e garantirá melhores condições de acesso para transporte escolar, serviços de saúde e demais atendimentos públicos.

Indicação n.º 03/2026 – VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade adotando as medidas necessárias para disponibilizar ao Batalhão da Polícia Militar, o acesso, em tempo real, ao sistema municipal de câmeras de videomonitoramento, permitindo o compartilhamento integrado das imagens para fins de prevenção, fiscalização e resposta rápida a ocorrências. JUSTIFICATIVA: O acesso direto da Polícia Militar às câmeras de monitoramento municipal fortalece a segurança pública, agilizando a identificação de ocorrências e possibilitando respostas mais rápidas em situações de risco. A integração das imagens aumenta a eficiência das ações preventivas, melhora o patrulhamento estratégico e reduz índices de criminalidade. Além disso, o compartilhamento das imagens não gera custos elevados, aproveitando a estrutura já instalada pelo município. A cooperação entre os órgãos municipais e a Polícia Militar reforça a proteção da população, amplia a capacidade de investigação e contribui para um ambiente urbano mais seguro, moderno e alinhado às políticas de segurança pública.

Indicação n.º 04/2026 – LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos quanto à viabilidade de instalação de letreiro de identificação na parte frontal e/ou lateral da Casa Mortuária Municipal, voltada para a PR-495. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar melhor identificação e localização da Casa Mortuária Municipal, especialmente para pessoas que se deslocam de outras localidades e utilizam a PR-495, via principal de acesso. Em momentos delicados, como os de velório e despedida de entes queridos, é fundamental que familiares e visitantes encontrem o local com facilidade, evitando transtornos, atrasos e constrangimentos. A instalação de um letreiro visível e adequado contribuirá para a organização, acessibilidade e melhor orientação da população, além de conferir maior padronização e identificação ao espaço público. Dessa forma, considerando a importância da medida para facilitar o acesso e oferecer maior acolhimento às famílias enlutadas, justifica-se a realização dos estudos necessários para viabilizar a instalação do referido letreiro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

PALAVRA LIVRE

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

            Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 12 de fevereiro de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente