O R D E M    D O    D I A

          PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

MATÉRIA A SER ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

PRESTAÇÃO  DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU DO EXERCÍCIO DE: 2024 - Acórdão de Parecer Prévio n.306/2025-S2C.

PROJETOS DE LEI QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

DO EXECUTIVO:

2770/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2771/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2775/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2776/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2777/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2778/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2779/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2781/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2782/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2783/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2784/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2785/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a produção de empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em áreas de sua propriedade e dá outras providências; 2786/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2787/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 2788/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2789/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2790/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

• VETO TOTAL AO AUTOGRAFO 2764/2025 - Dispõe sobre a publicidade da listagem de medicamentos disponíveis e faltantes na rede pública municipal de saúde de Serranópolis do Iguaçu e dá outras providências - Será lido e baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 05/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER o fornecimento de informações acerca dos lotes de medicamentos com seu prazo de validade expirado no ano de 2025. Requer-se, especificamente, a indicação dos medicamentos vencidos, com a respectiva identificação (nome, princípio ativo e apresentação), empresa distribuidora, números de lote, datas de recebimento e de vencimento, bem como as quantidades recebidas e efetivamente vencidas em cada período. JUSTIFICATIVA: As informações ora solicitadas destinam-se a fins de acompanhamento, fiscalização e esclarecimento de interesse legítimo, razão pela qual se aguarda o atendimento do presente requerimento dentro do prazo legal.

Requerimento n.º 06/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais  e após ouvido o Plenário REQUER  à Vossa Excelência envio de expediente à Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Serranópolis do Iguaçu, senhora Janete Roberti, convocando-a, com fundamento do artigo 175 e seguintes do Regimento Interno, para prestar junto ao Plenário da Câmara Municipal, em data à ser fixada pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos acerca da inabilitação do Município de Serranópolis do Iguaçu no Programa de Incentivo Estadual voltado à qualificação dos Organismos de Políticas para Mulheres, do governo do estado.

Requerimento n.º 07/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava  Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que, no prazo de que menciona a lei orgânica municipal, encaminhe a esta casa, informações acerca da aplicação dos recursos oriundos da premiação recebida do Governo Federal em razão do destaque obtido na educação básica, ao apresentar a melhor educação do Sul do Brasil, segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2023, com nota 8,9. Diante do exposto, requer-se: I – Informação sobre o valor total dos recursos recebidos em decorrência da referida premiação ou incentivo federal; II – Especificação da origem dos recursos, indicando o programa, fundo ou modalidade de repasse; III – Detalhamento da aplicação dos recursos, de forma discriminada, indicando: a) ações, programas ou projetos contemplados; b)valores destinados a cada ação; c) período de execução; d)unidade escolares, setores ou áreas beneficiadas; IV-encaminhamento de relatórios, demonstrativos ou documentos oficiais, caso existentes, que comprovem a execução financeira e orçamentária dos recursos. JUSTIFICATIVA: Considerando que os recursos oriundos da premiação recebida do Governo Federal, em razão do excelente desempenho educacional no IDEB 2023, representam uma importante oportunidade de reinvestimento direto na valorização dos profissionais da educação e na melhoria das condições de ensino e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal. O acesso às informações solicitadas permitirá ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a correta aplicação desses recursos, bem como contribuir de forma propositiva para que os investimentos priorizem ações voltadas à valorização do magistério, à formação continuada dos professores, à melhoria da infraestrutura escolar, à aquisição de uniformes, materiais pedagógicos e tecnológicos, e ao fortalecimento de políticas educacionais que impactem positivamente o desempenho e a permanência dos estudantes. Dessa forma, o requerimento atende ao interesse público, ao dever constitucional de transparência e ao papel institucional da Câmara Municipal, assegurando que os recursos provenientes do reconhecimento nacional da qualidade da educação local sejam efetivamente revertidos em benefícios concretos para professores e alunos, fortalecendo ainda mais a educação pública do Município.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 05/2026 -  MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e orçamentários visando à viabilidade de pavimentação asfáltica da estrada municipal que se inicia nas imediações da propriedade do Senhor Laelton Schwaab, passando pelas proximidades das propriedades dos Senhores José Frederezzi, Sebastião Antonio, estendendo-se até as imediações da ponte das imediações da propriedade do senhor Cedenir Palharim, neste Município. JUSTIFICATIVA: O referido trecho é de grande relevância para a mobilidade das comunidades do interior, sendo amplamente utilizado por moradores, produtores rurais e veículos de transporte escolar;

Indicação n.º 06/206 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu que determine, por meio do setor competente, a realização da devida reforma e revitalização dos parquinhos localizados nas praças dos bairros Jardinópolis e Flor da Serra, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo atender às demandas da comunidade, considerando que os parquinhos das referidas localidades encontram-se necessitando de manutenção, reparos e melhorias estruturais. Os espaços públicos destinados ao lazer infantil desempenham papel fundamental no desenvolvimento das crianças, promovendo a convivência social, a prática de atividades recreativas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A revitalização dos referidos parquinhos proporcionará maior segurança aos usuários, melhorando as condições dos brinquedos e da estrutura física, além de valorizar os espaços públicos do Município. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a execução desta importante melhoria.

Indicação n.º 07/2026 -  VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário,  Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade, quanto a elaboração, encaminhamento a esta Casa, de Projetos de Leis dispondo sobre criação do Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação propõe a adoção de medidas pelo Poder Executivo para a elaboração, encaminhamento e aprovação dos principais instrumentos legais e administrativos da política cultural municipal. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei que institui e aprova o Plano Municipal de Cultura, alinhado às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, bem como o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura, definindo sua finalidade, fontes de recursos, forma de gestão e critérios de aplicação. Também se indica a adoção das providências administrativas necessárias para a obtenção do CNPJ próprio do Fundo Municipal de Cultura, além da elaboração e regularização de atos normativos e documentos complementares indispensáveis à sua plena operacionalização. A iniciativa tem como objetivo viabilizar a conclusão do processo administrativo para a aquisição da fanfarra escolar, bem como estruturar o Município do ponto de vista legal e administrativo, possibilitando o recebimento, a gestão e a correta execução de recursos destinados à cultura, especialmente aqueles provenientes de programas estaduais e federais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

PALAVRA LIVRE

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

          Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 19 de fevereiro de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente