O R D E M    D O    D I A

          PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

2803/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2804/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2805/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2806/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2808/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2809/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2810/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2811/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 2813/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei n.º 2815/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2816/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2817/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2819/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2822/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2823/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2724/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2828/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2829/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2730/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2834/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências Projeto de Lei n.º 2737/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2838/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2840/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 19/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que seja encaminhado a esta Casa, cópia integral das notas fiscais, bem como dos respectivos empenhos e faturas correspondentes a cada nota fiscal, além do valor total da despesa realizada com serviços de gerenciamento de toda a frota municipal no exercício de 2025, conforme a Licitação nº 46/2024. Compreendendo: veículos leves; veículos médios; veículos pesados; máquinas pesadas; máquinas agrícolas; demais equipamentos pertencentes ao Município. Requer-se que as informações sejam prestadas de forma detalhada, a fim de possibilitar a adequada análise e fiscalização por parte deste Vereador e do Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e a correta execução do contrato decorrente da Licitação nº 46/2024. As informações solicitadas são essenciais para verificar a regularidade das despesas, o cumprimento das condições contratuais e a eficiência na gestão da frota municipal, garantindo o interesse público e a legalidade administrativa.

Requerimento n.º 20/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, ENZO HENICKA RUGERI, ALICE BACK, LUCAS SILVEIRA, CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, VIINCIUS FRACARO, ITACIR JOSÉ FINATTO e PEDRO LAURO SEHN, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do abaixo-assinado anexo, por meio do qual munícipes solicitam a construção de pontos de espera (abrigos) destinados aos alunos que utilizam o transporte escolar, bem como, requer-se informações acerca das providências que serão adotadas pelo Poder Executivo para atendimento da referida demanda. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se na manifestação legítima da população, formalizada por meio de abaixo-assinado com 87(oitenta e sete) assinaturas, que evidencia uma necessidade urgente e concreta enfrentada por diversas famílias do Município. Atualmente, estudantes aguardam o transporte escolar expostos às intempéries, como chuva, frio e sol intenso, situação que fere condições mínimas de dignidade, segurança e bem-estar, especialmente considerando tratar-se, em sua maioria, de crianças e adolescentes. A ausência de abrigos adequados demonstra falha na oferta de infraestrutura básica relacionada ao transporte escolar, serviço essencial que deve ser prestado com qualidade e responsabilidade pelo Poder Público. Diante disso, além de encaminhar a demanda apresentada pela comunidade, os Vereadores requerem que o Poder Executivo se manifeste formalmente, informando quais medidas serão adotadas, prazos para eventual execução e planejamento para atendimento das localidades indicadas no abaixo-assinado. Trata-se de uma ação de baixo custo relativo, mas de grande impacto social, sendo inadmissível sua postergação diante da evidente necessidade apresentada pela população.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 19/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade de criação do Conselho Municipal da Juventude no âmbito do Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem por objetivo fomentar a participação ativa dos jovens na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à juventude, assegurando-lhes espaço institucional legítimo de diálogo com o Poder Público. A criação do Conselho Municipal da Juventude constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia participativa, permitindo que as demandas, desafios e potencialidades da juventude local sejam devidamente identificados e considerados na construção de ações governamentais mais eficazes. Além disso, o Conselho poderá atuar de forma consultiva e propositiva, contribuindo para o desenvolvimento de políticas nas áreas de educação, qualificação profissional, cultura, esporte, saúde e inclusão social, promovendo maior integração entre a Administração Pública e a sociedade civil. Dessa forma, a iniciativa representa avanço significativo na valorização da juventude e no estímulo ao protagonismo juvenil, alinhando o Município às boas práticas de gestão pública participativa.

Indicação n.º 20/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade, solicitando ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa, projeto de lei dispondo sobre à alteração da Lei Municipal nº 1.707, de 26 de fevereiro de 2019, a fim de incluir a possibilidade de o Município custear despesas de deslocamento de estudantes que necessitem se deslocar para outros municípios para frequentar cursos preparatórios para vestibulares.. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso de estudantes do município a cursos preparatórios para vestibulares, reduzindo barreiras financeiras relacionadas ao deslocamento para outros municípios. Muitos alunos não dispõem de condições para custear transporte, o que limita sua preparação e, consequentemente, suas chances de ingresso no ensino superior. A inclusão dessa previsão na legislação municipal representa um importante incentivo à educação, promovendo igualdade de oportunidades e valorização da juventude. Além disso, trata-se de medida com impacto financeiro controlado, passível de regulamentação conforme a demanda, assegurando eficiência na aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, investe-se na formação educacional e no desenvolvimento futuro do município;

Indicação n.º 21/2026 -  MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de promover urgente reforma e melhorias na Escola Municipal Serranópolis do Iguaçu, tendo como prioridade a readequação e revitalização dos banheiros antigos da unidade escolar. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária diante das condições estruturais observadas na Escola Municipal de Serranópolis do Iguaçu, especialmente no que se refere aos banheiros antigos da unidade. É inadmissível que um ambiente educacional, que deve ser exemplo de cuidado, segurança e bem-estar, mantenha estruturas básicas em condições precárias, sobretudo sanitárias, que são essenciais para a saúde pública. A situação atual demanda atenção imediata do Poder Executivo, uma vez que afeta diretamente a qualidade do ambiente escolar e o cotidiano da comunidade educacional. Além disso, investir na melhoria da infraestrutura das escolas públicas é investir no futuro, valorizando a educação e garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. Diante do exposto, reforça-se a urgência na realização de estudos e posterior execução das reformas necessárias, a fim de assegurar um ambiente mais digno, seguro e adequado para todos.

PALAVRA LIVRE

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

   Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 26 de março de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente