O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei n.º 2807/2026 -  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei n.º 2841/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências;  Projeto de Lei n.º 2842/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2843/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2844/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências;  Projeto de Lei n.º 2845/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2846/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2847/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências;

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO LEGISLATIVO:

01/2026 - Rejeita Veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Autógrafo nº 2764/2025

PROJETOS DE LEI QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

DO EXECUTIVO:

a) Projeto de Lei n.º 2848/2026 - Altera a Lei Municipal nº 182, de 09 de setembro de 1999, para ampliar o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, mediante a ampliação de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Agente Administrativo;

b) Projeto de Lei n.º 2850/2026 Autoriza Alterações no PPA, para 2026 - 2029, e dá outras providências.

DO LEGISLATIVO:

a) Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2026 - Altera a redação do art. 50 da Lei Ordinária nº 1.317/2015, que Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Serranópolis do Iguaçu.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 26/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, na 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da reunião realizada no dia 24 de março de 2026, na sede da COPEL, em Curitiba, da qual participou o Chefe do Poder Executivo Municipal, em encontro institucional que teve como objetivo a formalização de parceria visando à redução de desligamentos de energia elétrica provocados pelo impacto da vegetação sobre a rede elétrica no Município. Requer, ainda, que seja informado se a referida parceria, acordo ou convênio entre o Município de Serranópolis do Iguaçu e a COPEL foi efetivamente formalizado. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia integral do respectivo projeto, convênio, acordo de cooperação ou instrumento equivalente eventualmente firmado, bem como de eventuais documentos técnicos e planejamento das ações conjuntas previstas para sua implementação no Município. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras acerca das tratativas realizadas entre o Município de Serranópolis do Iguaçu e a Copel, especialmente no que se refere à eventual formalização de parceria voltada à redução de interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrentes do contato da vegetação com a rede de distribuição. Tal esclarecimento se mostra necessário em razão do interesse público envolvido, tendo em vista que os desligamentos no fornecimento de energia impactam diretamente a população, as atividades econômicas e os serviços públicos do município. Dessa forma, a disponibilização das informações e dos documentos relacionados à eventual parceria permitirá maior transparência das ações administrativas e possibilitará o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das medidas que poderão ser implementadas para melhorar a qualidade do serviço prestado à comunidade;

Requerimento n.º 27/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca dos valores recebidos pelo Município por meio da Lei Federal nº 195/2022 – Lei “Paulo Gustavo”, bem como os valores atualmente disponíveis, quais projetos foram ou estão sendo executados e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a correta aplicação dos recursos, evitando sua eventual perda. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos oriundos da Lei “Paulo Gustavo”, que destinou valores significativos aos municípios para o fomento da cultura. É fundamental que o Poder Legislativo acompanhe a destinação desses recursos, verificando se estão sendo devidamente aplicados em projetos culturais e se há planejamento adequado para sua execução dentro dos prazos legais, evitando a devolução de valores por falta de utilização. Além disso, a correta aplicação desses recursos representa importante incentivo aos artistas, produtores e demais agentes culturais do município, contribuindo para o fortalecimento da cultura local. Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para garantir que os recursos públicos cumpram sua finalidade;

Requerimento n.º 28/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, ENZO HENICKA RUGERI, ALICE BACK, LUCAS SILVEIRA, CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, VINICIUS FRACARO, ITACIR JOSÉ FINATTO e LOACIR JOSÉ DEMBOGURSKI, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Curi, DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando a celeridade e a urgente inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 189/2026, que altera a Lei Estadual nº 20.081/2019, a fim de desobrigar os produtores rurais da realização do manejo de árvores em um raio de 15 (quinze) metros das linhas de distribuição de energia elétrica. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo atender uma demanda recorrente dos produtores rurais, que enfrentam dificuldades práticas e financeiras para cumprir a obrigação prevista na Lei Estadual nº 20.081/2019, a qual lhes atribui a responsabilidade pelo manejo de vegetação próxima às redes de distribuição de energia elétrica. Tal exigência, além de representar elevado custo, exige conhecimento técnico e o uso de equipamentos adequados, tornando-se, muitas vezes, inviável para pequenos e médios produtores. Soma-se a isso o risco envolvido na execução desse tipo de serviço, uma vez que o manejo de árvores nas proximidades da rede elétrica pode ocasionar acidentes graves. Cabe ressaltar que a manutenção da rede elétrica deve ser realizada por equipes técnicas especializadas das concessionárias de energia, que possuem preparo, equipamentos e responsabilidade legal para desempenhar tal atividade com segurança e eficiência. Diante desse cenário, o Projeto de Lei nº 189/2026 mostra-se pertinente e necessário, ao propor a correção de uma obrigação que atualmente recai de forma desproporcional sobre os produtores rurais. Assim, a tramitação célere e a urgente inclusão do referido projeto em pauta são medidas que se impõem, visando garantir maior justiça, segurança e eficiência na prestação dos serviços de energia elétrica no meio rural;

Requerimento n.º 29/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quais foram os motivos que levaram o Município a perder o prazo de adesão ao programa Esporte que Queremos, promovido pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria do Esporte do Paraná; 2.O Município chegou a iniciar algum procedimento para adesão ao referido programa; Em caso afirmativo, quais foram as etapas realizadas; 3.?Quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal para evitar a perda de prazos em programas estaduais que beneficiem o esporte municipal; 4. ?O Município recebeu comunicação oficial do Governo do Estado sobre a abertura e o prazo para adesão ao programa; Em caso positivo, encaminhar cópia do documento. 5.?Qual servidor é responsável pelo acompanhamento e inscrição do Município no referido programa. JUSTIFICATIVA: O programa Esporte que Queremos, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná por meio da Secretaria do Esporte, tem como objetivo fortalecer a política pública esportiva nos municípios, incentivando o planejamento, a organização e o desenvolvimento de ações voltadas à prática esportiva e ao apoio aos atletas. Diante da importância do programa para o desenvolvimento do esporte municipal e para a possibilidade de captação de investimentos e projetos na área, torna-se necessário compreender os motivos que levaram à perda do prazo de adesão por parte do Município. Assim, o presente requerimento busca garantir transparência nas informações, bem como possibilitar que o Poder Legislativo acompanhe as medidas que serão adotadas pela Administração Municipal para evitar que situações semelhantes ocorram novamente, assegurando que o Município não perca oportunidades de fortalecimento das políticas públicas de esporte;

Requerimento n.º 30/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos servidores contratados de forma terceirizada pelo Município: a) Relação atualizada dos servidores terceirizados; b) Nome da empresa responsável pelas contratações, bem como a identificação de quem realiza a seleção dos contratados no município; c) Critérios adotados para a contratação dos referidos servidores; d) Endereço da empresa responsável no Município, bem como o local e horário de atendimento às pessoas interessadas em vagas de emprego, além de telefones para contato; e) Identificação do responsável, no âmbito do Município, pela fiscalização e acompanhamento dos contratos; f) Informação sobre a quem os servidores terceirizados devem recorrer para apresentar reivindicações, solicitações ou tratar de demais necessidades relacionadas ao vínculo de trabalho. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior transparência na gestão dos contratos terceirizados firmados pelo Município, bem como garantir o acesso à informação por parte desta Casa Legislativa e da população. Atualmente, verifica-se a ausência de informações claras acerca do funcionamento dessas contratações, especialmente no que diz respeito ao endereço da empresa responsável, aos critérios utilizados para a seleção dos trabalhadores e à identificação de quem realiza efetivamente essas escolhas. Tal situação gera insegurança tanto para os trabalhadores quanto para os munícipes que buscam oportunidades de emprego. Além disso, há dificuldade em identificar os canais adequados para contato e encaminhamento de reivindicações por parte dos servidores terceirizados, o que pode comprometer seus direitos e o bom andamento dos serviços prestados. Diante disso, o presente requerimento visa obter esclarecimentos essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, promovendo maior transparência, organização e eficiência na prestação dos serviços públicos.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 29/2026 – VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA, ao excelentíssimo senhor prefeito municipal estudos quanto a viabilidade de enviar a esta Casa, projeto de lei dispondo sobre  a alteração da Lei n.º 1325/32015, de 03 de junho de 2015, que Dispõe sobre o Cemitérios Públicos Municipais e Regulamenta o seu uso, incluindo na referida Lei, a realização destes trabalhos também nos cemitérios rurais das comunidades do interior deste Município, sendo que na Lei acima citada, em seu artigo 4º, só autoriza a realização destes trabalhos nos Cemitérios da área urbana de Serranópolis do Iguaçu;

Indicação n.º 30/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade da criação do Fundo Municipal de Esportes no Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte no âmbito municipal, por meio da criação de um Fundo Municipal de Esportes. A instituição do fundo específico permitirá a captação, gestão e aplicação de recursos de forma mais organizada, transparente e eficiente, possibilitando investimentos contínuos em projetos esportivos, manutenção de espaços públicos, apoio a atletas, equipes e realização de eventos esportivos. Além disso, o fundo pode viabilizar o recebimento de recursos oriundos de convênios, parcerias com a iniciativa privada, emendas parlamentares e outras fontes, ampliando significativamente a capacidade de investimento do Município na área esportiva. Destaca-se que o incentivo ao esporte contribui diretamente para a promoção da saúde, inclusão social, formação de jovens e melhoria da qualidade de vida da população, além de auxiliar na prevenção de situações de vulnerabilidade social. Dessa forma, a criação do Fundo Municipal de Esportes representa uma medida estratégica para o desenvolvimento esportivo do Município, garantindo melhores condições para o planejamento e execução de ações nesta importante área;

Indicação n.º 31/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA, ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade, adotando providências necessárias para a criação de um Programa Municipal de Banco de Estágios. JUSTIFICATIVA: A inserção de jovens no mercado de trabalho é um desafio enfrentado pelos municípios, especialmente pela exigência de experiência profissional. O estágio é instrumento fundamental para a qualificação prática e a formação cidadã dos estudantes. Contudo, muitos jovens têm dificuldade em acessar oportunidades, enquanto empresas locais carecem de meios eficientes para encontrar estagiários. A criação de um Programa Municipal de Banco de Estágios visa aproximar estudantes e empresas por meio de uma plataforma acessível, permitindo a divulgação de currículos e o contato direto pelas empresas. A iniciativa fortalece a economia local, reduz o desemprego juvenil e promove o desenvolvimento social;

Indicação n.º 32/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade de determinar ao setor competente a reativação do Conselho Municipal de Esportes do Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo a retomada das atividades do Conselho Municipal de Esportes, órgão de fundamental importância para o planejamento, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte no Município. O Conselho desempenha papel essencial na promoção da participação da comunidade esportiva nas decisões, contribuindo para maior transparência, organização e efetividade das ações desenvolvidas pelo poder público. Por meio dele, é possível ouvir atletas, dirigentes, entidades e demais envolvidos, garantindo que as demandas reais do setor sejam consideradas. A reativação do Conselho também possibilita melhor articulação entre o poder público e a sociedade civil, além de contribuir para a fiscalização e correta aplicação dos recursos destinados ao esporte.

PALAVRA LIVRE:

* USO DA PALAVRA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE, SENHORA JOCASTA MAIARA BULOW DE ROSSO.

* USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 23 de abril de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente