O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

a) Projeto de Lei n.º 2850/2026 -  Autoriza Alterações no PPA, para 2026 - 2029, e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

a) Projeto de Lei n.º 2848/2026 - Altera a Lei Municipal nº 182, de 09 de setembro de 1999, para ampliar o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, mediante a ampliação de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Agente Administrativo;

DO LEGISLATIVO:

Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2026 - Altera a redação do art. 50 da Lei Ordinária nº 1.317/2015, que Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Serranópolis do Iguaçu; Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação prévia, no órgão oficial do Município de Serranópolis do Iguaçu, das concessões de diárias e ajudas de custo a servidores públicos e agentes políticos, e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 33/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER envio de expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal solicitando ao mesmo que no prazo legal encaminhe a esta Casa, informações acerca da implantação de terceiras faixas em rodovias estaduais da região Oeste do Estado. Conforme divulgado no dia 8 de abril de 2026, pelo Governo Estadual, há previsão de implantação de aproximadamente 45 km de terceiras faixas nas rodovias estaduais do Oeste do Paraná, medida voltada à melhoria da segurança viária e da fluidez do tráfego. Diante disso, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe se é de conhecimento do Prefeito a existência desse projeto. Em caso positivo, solicita-se que esclareça se houve alguma iniciativa, diligência ou tratativa por parte da Administração Municipal para verificar de que forma o Município de Serranópolis do Iguaçu poderia participar ou ser contemplado, considerando a existência de edital destinado à elaboração ou contratação de projetos relacionados à implantação dessas terceiras faixas. Solicita-se ainda que, caso tenham sido adotadas providências, sejam informados eventuais encaminhamentos realizados pela Administração Municipal, tais como ofícios, reuniões institucionais ou manifestações formais junto aos órgãos responsáveis. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica pela importância da melhoria da infraestrutura viária regional. O trecho da rodovia estadual que liga os municípios de Serranópolis do Iguaçu e Medianeira apresenta intenso fluxo de veículos, sendo utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes, produtores rurais e demais cidadãos que dependem desse trajeto para suas atividades. A implantação de terceiras faixas nesse percurso contribuiria significativamente para aumentar a segurança no trânsito, facilitar ultrapassagens e melhorar a fluidez do tráfego, reduzindo riscos de acidentes e tornando o deslocamento mais seguro e eficiente.

Requerimento n.º 34/2026 -VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, após ouvido o Plenário, que informe a esta Casa de Leis: 1) Se há estudos, projetos ou planejamento por parte da Administração Municipal voltados à criação de programas de incentivo financeiro ao comércio local, especialmente voltados ao subsídio de operações de crédito, redução ou equalização de taxas de juros e criação de linhas especiais de financiamento para empresas do município; a) Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual desses estudos, bem como eventual previsão de implementação de políticas públicas nesse sentido; b) Em caso negativo, se há intenção da Administração Municipal em desenvolver medidas de apoio financeiro ao comércio local, considerando a importância do setor para a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico do município. JUSTIFICATIVA: O comércio local desempenha papel fundamental na economia de Serranópolis do Iguaçu, sendo responsável pela geração de empregos, circulação de renda e fortalecimento da atividade econômica municipal. Nesse contexto, diversos municípios brasileiros têm adotado políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor empresarial, especialmente por meio da criação de programas de incentivo ao crédito, com linhas especiais de financiamento, subsídio de taxas de juros ou parcerias institucionais que facilitem o acesso dos empreendedores a recursos financeiros para investimento, capital de giro e expansão de suas atividades. Diante disso, o presente requerimento busca obter informações acerca da existência de estudos ou iniciativas por parte do Poder Executivo Municipal voltadas à criação de mecanismos de incentivo financeiro ao comércio local, permitindo que esta Casa de Leis acompanhe e contribua com propostas que possam fortalecer o ambiente econômico do município

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 35/2026 – ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade de execução de pavimentação asfáltica na estrada municipal localizada na comunidade de Linha Palmital, iniciando nas imediações da propriedade da família Carbonera, passando pelas proximidades das propriedades dos senhores Osmar Mertz e Celso Kuhn, até sua interligação com a estrada municipal que dá acesso à comunidade de Linha Esquina, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação justifica-se pela necessidade de melhoria das condições de trafegabilidade da referida estrada rural, que atualmente apresenta dificuldades, especialmente em períodos chuvosos, comprometendo o deslocamento seguro de moradores, produtores rurais, estudantes e demais usuários. A pavimentação asfáltica proporcionará maior segurança, conforto e agilidade no tráfego, além de reduzir custos com manutenção de veículos e transporte de insumos e da produção agrícola, atividade predominante na região. Destaca-se, ainda, que a via é de grande importância para o escoamento da produção local, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico do Município. Ademais, a obra favorecerá a integração entre comunidades, facilitando o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e educação, bem como incentivando a permanência das famílias no meio rural, promovendo melhor qualidade de vida.

Indicação n.º 36/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudos quanto a viabilidade de adotar medida político-administrativa de interesse da comunidade promovendo ampla divulgação, em seus sites oficiais e redes sociais institucionais, do aplicativo 190 PR, desenvolvido pelo Governo do Paraná, bem como publique um guia rápido explicativo sobre suas funcionalidades e formas de utilização. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população a ferramentas digitais que fortalecem a segurança pública e agilizam o atendimento em situações de emergência. O aplicativo 190 PR, desenvolvido pelo Governo do Paraná, permite o acionamento rápido da Polícia Militar, com envio automático de localização e registro mais preciso das ocorrências, contribuindo para maior eficiência operacional. Entretanto, muitos cidadãos ainda desconhecem sua existência ou não sabem como utilizá-lo corretamente. A disponibilização do link nas plataformas digitais oficiais do Poder Público, acompanhada de um guia rápido e objetivo sobre suas funcionalidades, facilitará o uso adequado da ferramenta, reduzirá trotes, otimizará recursos públicos e promoverá maior integração entre comunidade e forças de segurança. Trata-se de medida simples, de baixo custo e alto impacto social, que reforça a prevenção, a transparência e a modernização dos serviços públicos oferecidos à população.

Indicação n.º 37/2026 – CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade de promover o alargamento da ponte existente na estrada rural localizada nas proximidades da propriedade da senhora Solange Reichert Wessler, via esta que também dá acesso à propriedade do senhor Antonio Ferri, no Bairro Flor da Serra, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade atender à necessidade de melhoria da infraestrutura da referida estrada rural, especialmente no que se refere à segurança e à trafegabilidade da ponte existente no local. O atual dimensionamento da ponte mostra-se limitado para o tráfego de veículos agrícolas, caminhões e demais veículos utilizados pelos moradores e produtores rurais da região, dificultando a passagem segura. Dessa forma, o alargamento da ponte proporcionará melhores condições de acesso, maior segurança aos usuários da via.

Indicação n.º 38/2026 – MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos quanto à viabilidade de editar Decreto declarando de utilidade pública a estrada rural localizada na Linha Formosa, compreendendo o trecho até as imediações do abatedouro da família Filipin. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como principal objetivo viabilizar a declaração de utilidade pública da referida estrada rural, tendo em vista a necessidade constante de manutenção e melhorias no trecho que dá acesso ao abatedouro da família Filipin, empreendimento de grande importância para a comunidade e para a economia local. O abatedouro desempenha papel relevante no Município, sendo essencial garantir condições adequadas de acesso para o transporte de animais e circulação de veículos. Dessa forma, a declaração de utilidade pública permitirá ao Poder Executivo realizar intervenções de manutenção, adequações e melhorias com maior segurança administrativa e jurídica, assegurando melhores condições de trafegabilidade e contribuindo para o desenvolvimento da região.

Indicação n.º 39/2026 - LOACIR JOSÉ DEMBOGURSKI, ITACIR JOSÉ FINATTO e ALICE BACK, Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICAM ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, estudos quanto a viabilidade da aquisição de um trator de corte de grama para uso da administração municipal, tendo ainda como  finalidade, realizar serviços regulares de manutenção e corte de grama nos campos de futebol do município. JUSTIFICATIVA: A aquisição do equipamento é necessária para garantir melhor conservação dos espaços esportivos, proporcionando segurança, qualidade e melhores condições de uso para atletas e comunidade. Além disso, o trator otimiza o trabalho das equipes de manutenção, reduz custos operacionais e melhora a eficiência do serviço.

PALAVRA LIVRE:

USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 07 de maio de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente