O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 41/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que esclareça se há, atualmente, valores oriundos de aluguel de bem imóvel pertencente ao Município que estejam sendo depositados, repassados ou destinados à Provopar, por meio de eventual unidade local. JUSTIFICATIVA: Requer-se que, em caso positivo, sejam encaminhadas cópias integrais dos contratos de locação do(s) imóvel(is), do instrumento jurídico que fundamenta o repasse, seja convênio, termo de fomento, termo de parceria, acordo de cooperação ou outro congênere, bem como a identificação do(s) imóvel(is) envolvido(s), o valor mensal percebido a título de aluguel, a forma de repasse dos recursos, a indicação da respectiva dotação orçamentária e o plano de ação vigente da entidade beneficiária, especificando detalhadamente a finalidade da aplicação dos valores recebidos. O presente requerimento justifica-se no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, especialmente quanto à gestão do patrimônio público e à destinação de receitas municipais, devendo tais atos observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Assim, requer-se o regular encaminhamento do presente pedido ao Chefe do Poder Executivo para que preste as informações no prazo legal.

Requerimento n.º 42/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, para que preste informações acerca do andamento do projeto de construção da ciclovia com acostamento interligando o Município de Serranópolis do Iguaçu ao Município de Medianeira. Requer-se, especificamente, que sejam esclarecidos o atual estágio de planejamento e/ou execução do referido projeto, a existência de projeto técnico elaborado, com o envio de cópia ou indicação de acesso, a eventual destinação de recursos financeiros, com a devida indicação de sua origem (municipal, estadual ou federal), o cronograma previsto para início e conclusão da obra, bem como a existência de eventuais entraves administrativos, ambientais ou financeiros que possam estar impactando o andamento da iniciativa. JUSTIFIFCATIVA: Justifica-se o presente requerimento em razão da relevância da implantação de uma ciclovia com acostamento intermunicipal, a qual contribuirá significativamente para a mobilidade urbana sustentável, a segurança dos ciclistas, pedestres e demais usuários da via, além de incentivar a prática esportiva e fortalecer a integração regional entre os Municípios de Serranópolis do Iguaçu e Medianeira. Ademais, trata-se de demanda recorrente da população local, especialmente de trabalhadores e estudantes que se deslocam diariamente entre os municípios, sendo fundamental o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, de projetos estruturantes dessa natureza, visando garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e qualidade de vida à população. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas, a fim de garantir transparência e possibilitar o adequado acompanhamento por esta Casa Legislativa.

Requerimento n.º 43/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na 8ª Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do planejamento de melhorias na estrada municipal da Linha Sanga Funda, com início nas imediações da propriedade da família Ceretta, passando pelas proximidades das famílias Tiecher e Ribolli, até as imediações da propriedade da família Primaz. Requer, ainda, que sejam informados quais projetos e melhorias estão previstos para o referido trecho, bem como a previsão para o início da execução das obras. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário em razão das precárias condições de trafegabilidade da referida estrada rural, a qual apresenta diversos problemas que dificultam o deslocamento de moradores, produtores rurais e demais usuários da via. Além disso, houve comentários e informações extraoficiais de que o Poder Executivo estaria planejando a realização de melhorias no local, motivo pelo qual busca-se obter esclarecimentos oficiais acerca do planejamento, projetos existentes e cronograma previsto para a execução das obras, garantindo assim maior transparência e informação à comunidade local.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 46/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade de efetuar o cascalhamento e posterior compactação com rolo compactador da estrada rural que dá acesso à ponte recentemente inaugurada, ligando o Município de Serranópolis do Iguaçu à Comunidade de Linha São Brás, no Município de São Miguel do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade solicitar melhorias nas condições de trafegabilidade da referida estrada rural, proporcionando maior segurança e comodidade aos moradores, produtores rurais e demais usuários que utilizam diariamente o trecho. Destaca-se que a ponte foi inaugurada recentemente e, no lado pertencente ao Município de São Miguel do Iguaçu, já foram realizados os serviços de cascalhamento até a comunidade. Contudo, no lado pertencente ao Município de Serranópolis do Iguaçu, tais melhorias ainda não foram executadas, o que acaba gerando dificuldades de acesso, especialmente em períodos de chuva. Dessa forma, a realização dos serviços de cascalhamento e compactação contribuirá significativamente para melhorar as condições de circulação, fortalecendo a integração entre os municípios e garantindo melhores condições de deslocamento à população local.

Indicação n.º 47/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção de medida político-administrativa de interesse da comunidade ampliando a destinação de recursos públicos voltados às políticas públicas de atendimento, inclusão e suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com as diretrizes previstas no Estatuto Municipal e demais legislações aplicáveis. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo reforçar a necessidade de investimentos contínuos em políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo maior inclusão, dignidade e qualidade de vida às famílias que necessitam de acompanhamento especializado. É dever do Poder Público assegurar a efetividade dos direitos previstos na legislação federal, estadual e no Estatuto Municipal, promovendo ações concretas que permitam atendimento adequado, acesso à saúde, educação inclusiva e suporte social às pessoas autistas. O aumento da demanda por atendimentos especializados evidencia a importância de planejamento orçamentário e da destinação específica de recursos para a pauta do autismo, possibilitando melhores condições estruturais e humanas para atendimento da população. Dessa forma, a presente indicação busca sensibilizar a Administração Municipal para que priorize investimentos e políticas públicas permanentes voltadas à causa autista.

Indicação n.º 48/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade de promover a substituição e ampliação das portas de acesso às salas da Casa Mortuária Municipal, adequando-as às condições necessárias de acessibilidade, mobilidade e funcionalidade durante a realização de velórios e demais atos fúnebres, e, caso a ampliação não seja tecnicamente viável, sejam adotadas medidas alternativas, mediante a aquisição de carrinho apropriado ou outro equipamento adequado para auxiliar no deslocamento e transporte das urnas funerárias, proporcionando mais praticidade. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como finalidade buscar melhorias na estrutura da Casa Mortuária Municipal, considerando que as portas de acesso às salas atualmente possuem dimensões reduzidas, dificultando a passagem de urnas funerárias e de pessoas durante os atos fúnebres. A situação ocasiona transtornos operacionais e desconforto às famílias em momentos de grande fragilidade emocional, além de comprometer a acessibilidade e a funcionalidade do espaço público. Dessa forma, a adequação das portas ou, alternativamente, a disponibilização de equipamento apropriado para o transporte das urnas, representa uma medida importante para garantir mais respeito e melhores condições de atendimento à população que utiliza a Casa Mortuária Municipal.

PALAVRA LIVRE:

USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 28 de maio de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente