O R D E M    D O    D I A

            PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

INÍCIO DOS TRABALHOS:

PEQUENO EXPEDIENTE:

Leitura de um texto Bíblico

Leitura dos Expedientes

Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO QUE SERÃO BAIXADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

04/2026 - Institui o Dia Municipal do Associativismo no Município de Serranópolis do Iguaçu e dá outras providências;

05/2026 - Dispõe sobre a Vedação da Nomeação, Contratação e Admissão de pessoas condenadas com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no Âmbito da Administração Pública Municipal de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 44/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, em atenção aos princípios da transparência, moralidade e publicidade dos atos administrativos, requer envio de expedientes ao excelentíssimo senhor prefeito municipal solicitando ao mesmo que no prazo legal encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes às tratativas realizadas pelo Poder Executivo acerca da obtenção de recursos para o XIV Arrancadão de Jericos junto ao Governo do Estado do Paraná, sendo que no dia 27 de agosto de 2025, às 9h30, na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Serranópolis do Iguaçu, foi realizada reunião com a Assessoria da Secretaria de Turismo, ocasião em que se discutiu a expectativa de captação de recurso junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio do Projeto Paraná Mais Eventos. Recursos estes que seriam destinados ao Arrancadão de Jericos deste ano (2025). Diante disso, requer-se as seguintes informações: Se foi enviado pelo poder executivo pedido de recursos estaduais, e em caso afirmativo, requer a disponibilização de cópia do ofício encaminhado ao Governo do Estado solicitando o referido recurso, bem como cópia integral do  Sistema de Protocolo Integrado – e-Protocolo e cópia da resposta formal obtida junto ao órgão estadual. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação busca assegurar a transparência dos atos governamentais e possibilitar o adequado acompanhamento por parte deste Legislativo quanto às ações administrativas adotadas em relação ao evento;

Requerimento n.º 45/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER que sejam encaminhadas informações acerca dos serviços de publicidade institucional e de utilidade pública prestados por empresas de publicidade e propaganda ao Município no mês de maio, especificando-se quais foram as campanhas, ações ou peças publicitárias realizadas. Solicita-se, ainda, o envio dos respectivos comprovantes dos valores pagos, bem como documentos ou relatórios que comprovem a efetiva prestação dos serviços, indicando a empresa contratada, a descrição do serviço realizado e o valor correspondente;

Requerimento n.º 46/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo o montante arrecadado pelo Município a título de Taxa de Alvará de Funcionamento durante o exercício de 2025, bem como informações acerca da destinação e aplicação dos referidos recursos, especificando, se possível, os programas, ações, obras ou serviços públicos que receberam investimentos oriundos dessa arrecadação.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, proporcionando maior transparência na gestão dos recursos públicos municipais e permitindo o acompanhamento da destinação dos valores arrecadados com a Taxa de Alvará de Funcionamento, contribuindo para o controle social e para o fortalecimento dos princípios da publicidade e eficiência na administração pública;

Requerimento n.º 47/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca das medidas adotadas pela Administração Municipal quanto à contagem de tempo de serviço referente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em atendimento ao Acórdão 3239/2021 e ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. Requer, especificamente, que sejam prestadas informações sobre: a) Se o referido período já está sendo computado para fins de contagem de tempo de serviço para licenças-prêmio e demais vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço; b) Quais providências administrativas foram adotadas para adequação dos registros funcionais dos servidores municipais; c) Caso a contagem ainda não tenha sido implementada, qual a previsão para sua regularização; d) Se haverá o reconhecimento e pagamento de eventuais direitos e valores retroativos decorrentes da inclusão do período na contagem de tempo de serviço, informando, em caso positivo, a forma e o cronograma previstos para sua efetivação. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações e entendimentos emanados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, garantindo a correta contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais e a observância dos direitos funcionais decorrentes.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 49/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade da construção de uma lombada, com a devida sinalização vertical e horizontal, na estrada rural asfaltada localizada em frente à propriedade do senhor Vilson Sphor, na Linha Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo aumentar a segurança dos usuários da via e dos moradores da localidade. O trecho mencionado é pavimentado e apresenta uma longa reta, o que favorece o tráfego em velocidades elevadas. Além disso, no local há intenso movimento de caminhões utilizados para o carregamento de suínos e transporte de ração, em razão da existência de chiqueirões na propriedade. A entrada e saída frequente desses veículos de grande porte exigem manobras que demandam maior atenção dos motoristas que trafegam pela via. Dessa forma, a implantação de uma lombada devidamente sinalizada contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando mais segurança aos trabalhadores, moradores e demais usuários da estrada, além de auxiliar na prevenção de acidentes.

Indicação n.º 50/2026 -  VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político-administrativa de interesse da comunidade, encaminhando a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a instituição do programa Municipal de “Agro Calagem”, que objetiva subsidiar a distribuição de calcário aos produtores rurais do Município e dá outras procidências.

PALAVRA LIVRE:

USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 03 de junho  de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente