26/06/2026 - Atualizado em 26/06/2026 às 15:54
O R D E M D O D I A
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO 1º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, À SER REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
INÍCIO DOS TRABALHOS:
PEQUENO EXPEDIENTE:
Leitura de um texto Bíblico
Leitura dos Expedientes
Leitura, Discussão e Votação da Ata da reunião anterior.
GRANDE EXPEDIENTE:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE SERÁ BAIXADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
001/2026 - Altera a Redação do § 1º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Serranópolis do Iguaçu.
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
04/202 - Cria o Regulamento Interno das Comissões da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu e dispõe sobre suas atribuições.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n.º 2864/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2865/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2866/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2867/2026 - Dispõe sobre o a inclusão de Programa no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná; Projeto de Lei n.º 2868/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2869/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2870/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2871/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
REQUERIMENTOS:
Requerimento n.º 48/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, em atenção aos princípios da transparência e da publicidade, REQUER envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando ao mesmo que , no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis, os seguintes esclarecimentos: Considerando a Portaria nº 892, do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional da Habitação, publicada em 8 de agosto de 2025, que estabelece critérios para a seleção de municípios para o programa de subsídio federal para a ampliação de moradias, e verificando que o município de Serranópolis do Iguaçu não consta na lista dos municípios do Paraná contemplados, solicito informações detalhadas sobre os motivos pelos quais o município não foi incluído na lista de beneficiários do referido programa e esclarecimento sobre eventuais providências que o poder público pretende adotar para garantir acesso ao benefício, caso ainda seja possível. JUSTIFICATIVA: Ressalte-se que tal política pública é de fundamental importância para a nossa comunidade, tendo em vista a carência habitacional existente em Serranópolis do Iguaçu. Assim, a inclusão do município em programas habitacionais federais representa uma oportunidade real de enfrentamento dessa demanda. A solicitação visa fornecer à Câmara Municipal informações técnicas e administrativas que permitam o acompanhamento e a fiscalização eficiente das políticas habitacionais, além de subsidiar eventuais propostas de aprimoramento, garantindo maior efetividade e justiça social nas ações desenvolvidas;
Requerimento n.º 49/2026 – LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam prestadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da atual situação do Loteamento Francisco Fracaro, especialmente quanto aos seguintes aspectos: I – A situação da implantação do sistema de iluminação pública no referido loteamento, informando se já existe projeto elaborado, cronograma de execução e previsão para sua conclusão; II – Quais outras obras de infraestrutura e melhorias públicas encontram-se pendentes ou em fase de execução no local, bem como o respectivo planejamento para atendimento das demandas existentes; III – O estágio atual do projeto de construção das casas populares a serem implantadas em parceria com o Governo do Estado do Paraná, informando as etapas já concluídas, as que ainda dependem de providências administrativas ou técnicas e a previsão para o início das obras e previsão de entrega das unidades habitacionais. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas sobre o andamento das ações públicas voltadas ao Loteamento Francisco Fracaro, considerando a importância da infraestrutura adequada e da implantação do projeto habitacional para as famílias que serão beneficiadas. Trata-se de matéria de relevante interesse público, sendo dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais, bem como prestar esclarecimentos à população acerca do andamento dos projetos e investimentos previstos para o local;
Requerimento n.º 50/2026 –VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER informações acerca do projeto de conclusão da rede de esgotamento sanitário no Município de Serranópolis do Iguaçu, esclarecendo em qual fase ou estágio se encontra atualmente sua execução. Solicita-se, ainda, que sejam informados o cronograma previsto para a continuidade e conclusão das obras, especialmente no Bairro Jardinópolis, onde a implantação da rede ocorreu apenas de forma parcial, permanecendo áreas sem o atendimento integral do serviço. Requer-se também que sejam esclarecidas as medidas que estão sendo adotadas para a finalização do projeto, bem como a previsão de recursos e os prazos estimados para a execução das etapas remanescentes. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas sobre uma obra de significativa importância para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Considerando que, no Bairro Jardinópolis, a execução da rede de esgotamento sanitário não foi concluída em sua totalidade, surgem questionamentos por parte dos moradores quanto à continuidade dos trabalhos e à previsão para atendimento das áreas ainda não contempladas. Dessa forma, busca-se acompanhar o andamento do projeto e prestar os devidos esclarecimentos à comunidade, garantindo transparência na execução das obras públicas e contribuindo para que a população tenha acesso a um serviço essencial de saneamento básico;
Requerimento n.º 51/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam prestadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da atual situação do processo destinado à execução das obras de pavimentação asfáltica e construção de passeios públicos no Loteamento Parque Iguaçu, localizado no Bairro Flor da Serra, sendo: I – em que fase se encontra o processo para execução das referidas obras; II II – se há recursos financeiros assegurados para a execução da obra, indicando a respectiva fonte de recursos;III – qual o prazo estimado para o início e conclusão dos serviços; IV – se existe algum impedimento técnico, jurídico ou financeiro que esteja retardando a execução das obras, especificando-o, caso existente. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas acerca do andamento do processo de pavimentação asfáltica e implantação de passeios públicos no Loteamento Parque Iguaçu, obra de grande relevância para os moradores da localidade, considerando os benefícios relacionados à mobilidade urbana, segurança, acessibilidade e valorização da infraestrutura do bairro. Diante do interesse público envolvido, faz-se necessária a obtenção de informações precisas sobre o estágio atual do processo e a previsão para sua efetiva execução;
Requerimento n.º 52/2026 - VINICIUS FRACARO, vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que forneça cópia do parecer técnico da fiscalização da obra e da anuência da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos que fundamentaram a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 24/2026, referente à construção da Creche Municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, buscando obter informações e documentos que subsidiaram a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 24/2026, referente à construção da Creche Municipal. Considerando que o referido aditivo promoveu acréscimo de R$ 29.054,98 em razão da inclusão do item “tapume metálico para fechamento provisório do canteiro de obras”, mostra-se necessário verificar os fundamentos técnicos e administrativos que justificaram a alteração contratual. A disponibilização do parecer técnico da fiscalização da obra e da anuência da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos permitirá analisar a necessidade superveniente do serviço, a adequação da solução adotada, a compatibilidade dos valores acrescidos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. Trata-se de medida que visa assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e possibilitar o adequado acompanhamento da execução contratual pelo Poder Legislativo, garantindo à população o devido controle sobre os atos da Administração Pública.
Requerimento n.º 53/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo de que menciona a Lei Orgânica Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da atual situação da revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, considerando que foi contratada a empresa Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos LTDA para análise e revisão dos referidos instrumentos, através do Processo Licitatório – Modalidade Inexigibilidade nº 10/2022. Requer, especificamente: I – Que seja informado o atual estágio dos trabalhos de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; II – Que sejam encaminhados relatórios, pareceres técnicos, cronogramas ou quaisquer documentos produzidos até a presente data relacionados aos trabalhos contratados; III – Que seja informado se existe pré-projeto de lei, minuta, proposta preliminar ou qualquer outro documento elaborado em decorrência dos trabalhos de revisão, encaminhando-se cópia integral dos mesmos em caso positivo; IV – Que seja informado se as propostas eventualmente elaboradas foram apresentadas, discutidas ou submetidas à apreciação dos servidores públicos municipais de todas as Secretarias; V – Que sejam encaminhadas cópias das atas de reuniões, listas de presença, convocações, registros fotográficos, relatórios ou quaisquer outros documentos que comprovem a efetiva participação dos servidores públicos no processo de revisão; VI – Que seja informado o cronograma previsto para a conclusão dos trabalhos e eventual encaminhamento dos projetos de lei para apreciação desta Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: A solicitação de informações sobre a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serranópolis do Iguaçu é fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas na gestão dos recursos públicos. Considerando que recursos públicos foram utilizados para a contratação de empresa especializada para análise e revisão desse documento, é essencial que esta Casa de Leis tenha acesso às informações sobre o andamento do processo, os resultados obtidos e as perspectivas para sua conclusão. Além disso, é importante verificar se já existem minutas, pré-projetos ou propostas elaboradas pela empresa contratada ou pela Administração Municipal, bem como se houve ampla divulgação e discussão dessas propostas junto aos servidores públicos municipais de todas as Secretarias. A participação dos servidores diretamente afetados pelas alterações é indispensável para assegurar a legitimidade, a transparência e a efetividade das mudanças pretendidas. O presente requerimento visa, portanto, possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo o acompanhamento dos trabalhos realizados, a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública.
INDICAÇÕES:
Indicação n.º 51/2026 - MARIA MADALENA BERTOLINI, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da Lei Municipal nº 421, de 15 de março de 2005, com o objetivo de promover a atualização e o aumento dos valores da ajuda de custo concedida aos servidores públicos municipais quando em deslocamento a serviço a outros municípios. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade adequar os valores atualmente previstos na legislação municipal à realidade econômica vigente. Considerando a elevação dos custos com alimentação, hospedagem, transporte e demais despesas inerentes aos deslocamentos realizados pelos servidores públicos em serviço, os valores estabelecidos há mais de duas décadas mostram-se defasados e insuficientes para atender às necessidades dos servidores. Destaca-se, especialmente, a situação dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que realizam deslocamentos diários para diversos municípios da região e até para centros de referência mais distantes. Em muitas ocasiões, esses profissionais iniciam suas jornadas ainda durante a madrugada para garantir o transporte de pacientes a consultas, exames e procedimentos médicos, retornando ao Município apenas no final da tarde ou mesmo à noite. Tal rotina implica despesas constantes com alimentação e demais necessidades decorrentes da permanência fora do Município por longos períodos. A atualização da ajuda de custo representa medida de valorização do funcionalismo público, garantindo melhores condições para o desempenho de atividades externas, participação em capacitações, reuniões técnicas, eventos oficiais e demais compromissos de interesse da Administração Municipal. Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que promova estudo técnico e financeiro visando à revisão dos valores atualmente praticados, assegurando que a ajuda de custo seja compatível com os gastos efetivamente suportados pelos servidores em suas viagens a serviço do Município, especialmente aqueles que realizam deslocamentos frequentes e prolongados, como os motoristas da área da saúde.
Indicação n.º 52/2026 - PEDRO LAURO SEHN, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade de acrescentar a expressão “DO IGUAÇU” ao letreiro localizado na Praça Central do Município, bem como implantar sistema de iluminação adequado, visando proporcionar melhor visibilidade, valorização do espaço público e fortalecimento da identidade municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover a valorização da identidade visual do Município e aprimorar um dos principais pontos de referência da Praça Central. Atualmente, o letreiro existente não contém o nome completo de nosso Município. Sem a complementação “do Iguaçu”, pode dificultar a identificação correta do Município por visitantes e turistas, especialmente em fotografias e divulgações realizadas nas redes sociais e demais meios de comunicação. Dessa forma, a inclusão da expressão “DO IGUAÇU” contribuirá para a identificação completa do Município, fortalecendo sua divulgação turística, sua imagem institucional e o sentimento de pertencimento da população local. Além disso, a instalação de um sistema de iluminação adequado proporcionará maior destaque ao letreiro durante o período noturno, melhorando sua visibilidade, valorizando o espaço público e tornando-o mais atrativo para moradores e visitantes.
Indicação n.º 53/2026 - LUCAS SILVEIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a realização de estudos técnicos visando à construção de uma lombada (redutor de velocidade), acompanhada da devida sinalização vertical e horizontal, na estrada rural pavimentada que liga a comunidade de Linha Palmital à Linha Esquina Represo, nas proximidades da propriedade do senhor Valdir Conti, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover maior segurança aos moradores, produtores rurais, motoristas e demais usuários da referida via. Em razão da pavimentação existente, é comum que veículos trafeguem em velocidade elevada no local, aumentando o risco de acidentes e colocando em perigo as pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A instalação de um redutor de velocidade, devidamente sinalizado, contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando melhores condições de segurança e prevenindo a ocorrência de acidentes, atendendo a uma reivindicação dos moradores da região.
Indicação n.º 54/2026 - VINICIUS FRACARO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, vide artigo 102, VIII, bem como em atenção à função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração do Município, que à Câmara é imposta, venho perante Vossa Excelência e seus nobres pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político-administrativa de interesse da comunidade: Indica a realização de estudos para incrementar e fortalecer do atendimento na área de pediatria no Município de Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover melhorias no atendimento médico destinado às crianças do município, considerando a importância da assistência pediátrica para a prevenção, diagnóstico e tratamento de enfermidades que acometem a população infantil. A ampliação dos serviços de pediatria, seja por meio do aumento da carga horária de atendimento, da contratação de profissionais especializados ou da adoção de outras medidas que ampliem a oferta do serviço, contribuirá para proporcionar maior agilidade no atendimento e melhor acompanhamento do desenvolvimento infantil, especialmente nos primeiros anos de vida, fase fundamental para a promoção da saúde e da qualidade de vida. Diante da relevância da saúde infantil e da crescente necessidade de atendimento especializado, sugerimos ao Poder Executivo que avalie a viabilidade de implementar medidas voltadas ao incremento da área de pediatria, buscando ampliar e qualificar os serviços prestados à população de Serranópolis do Iguaçu.
Indicação n.º 55/2026 - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade da execução de pavimentação asfáltica da estrada municipal que se inicia nas proximidades da rodovia PR-495, na saída do Bairro Flor da Serra, seguindo pelas imediações da Associação da Polícia Militar e estendendo-se até encontrar o trecho já pavimentado da Vila Rural Verde Vida, neste Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo atender a uma importante demanda dos moradores e usuários da referida via, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança e conforto para motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente o trecho. A pavimentação asfáltica contribuirá significativamente para a redução da poeira em períodos de estiagem e da lama em períodos chuvosos, além de facilitar o transporte escolar e o deslocamento dos moradores da região. Trata-se de um investimento que promoverá maior qualidade de vida à população e contribuirá para o desenvolvimento local.
PALAVRA LIVRE:
USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.
ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.
Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 26 de junho de 2026.
Maria Madalena Bertolini
Presidente
