O R D E M    D O    D I A

               PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, À SER REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO

Projeto de Lei n.º 2903/2026 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2026-2029, altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.877, de 2026, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, promove adequações na Programação Governamental e dá outras providências;  Projeto de Lei n.º 2907/2026 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 2911/2026 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

DO EXECUTIVO:

Projeto de Lei .nº 2908/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências;  Projeto de Lei .nº 2909/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências; Projeto de Lei .nº 2910/2026 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

DO LEGISLATIVO:

Projeto de Lei do Legislativo 09/2026 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências.

MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

REQUERIMENTOS:

Requerimento n.º 86/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, nesta Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, REQUER seja encaminhado expediente à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a mesma que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: a) Se é de conhecimento dessa Secretaria a existência do Cadastro de Cuidadores Familiares do Paraná, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), bem como das políticas públicas estaduais voltadas aos cuidadores familiares de pessoas idosas. b) Se a Secretaria Municipal de Assistência Social está promovendo orientação, divulgação e apoio aos munícipes interessados em realizar o cadastro no sistema estadual, especialmente àqueles que procuram atendimento junto ao órgão municipal. c) Se existe servidor ou equipe designada para prestar auxílio aos cuidadores familiares quanto ao cadastramento, atualização de informações e esclarecimento sobre os critérios de acesso aos programas estaduais relacionados ao tema. d) Em caso negativo, informe se há previsão de adoção de medidas para orientar e auxiliar os cuidadores familiares do município, garantindo amplo acesso às políticas públicas disponibilizadas pelo Governo do Estado. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade verificar se o Município está acompanhando e dando suporte à implementação das políticas estaduais voltadas aos cuidadores familiares, especialmente em relação ao Cadastro de Cuidadores Familiares do Paraná, ferramenta criada para identificar, reconhecer e subsidiar ações de apoio às pessoas que exercem o cuidado diário de familiares idosos. Além de constituir importante instrumento para formulação de políticas públicas, o cadastro é requisito para participação em programas estaduais, como a Bolsa Cuidador Familiar, cuja implementação depende da atuação articulada entre Estado e Municípios, especialmente no acolhimento, orientação e apoio aos cidadãos durante o processo de cadastramento e acompanhamento. A regulamentação do programa atribui aos municípios papel relevante no apoio ao cadastramento e na validação das informações dos cuidadores.  Requerimento 87/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações atualizadas acerca das filas de espera para consultas especializadas, exames e procedimentos existentes no Município, especialmente quanto aos seguintes: I – número atual de pacientes aguardando atendimento para Oftalmologista, Ortopedista e Traumatologista, Dermatologista, Endoscopia Digestiva, Ecocardiografia Transtorácica e Colonoscopia; II – medidas adotadas ou planejadas para a redução dessas filas, incluindo eventual plano de ação, cronograma, metas, mutirões, ampliação de consultas e exames, contratação de profissionais ou credenciamento de novos prestadores; III – existência de estudos técnicos ou administrativos para ampliação dos recursos destinados à redução das filas e do tempo de espera dos pacientes; IV – motivo pelo qual os dados das filas de espera, anteriormente disponíveis no Portal da Transparência da Saúde, atualmente não estão mais disponíveis, bem como se há previsão para sua atualização e disponibilização novamente.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se em consulta realizada no início de 2026 ao Portal da Transparência da Saúde, ocasião em que foram identificados números expressivos de pacientes aguardando atendimento: 264 para Oftalmologista; 198 para Ortopedista e Traumatologista; 181 para Dermatologista; 100 para Endoscopia Digestiva; 87 para Ecocardiografia Transtorácica; e 67 para Colonoscopia. Ressalta-se que esses dados foram extraídos do Portal da Transparência no início do ano de 2026, porém atualmente não se encontram mais disponíveis para consulta pública. Dessa forma, busca-se obter os dados atualizados e conhecer as medidas adotadas pelo Município para a redução das filas e do tempo de espera dos pacientes. O requerimento visa possibilitar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e assegurar maior transparência à população quanto à situação das filas e às ações desenvolvidas na área da saúde.

INDICAÇÕES:

Indicação n.º 81/2026  - ENZO HENICKA RUGERI, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de ampliar o número de vagas disponibilizadas ao Município junto ao Lar dos Idosos com o qual o Município mantém convênio, visando atender à demanda existente de pessoas idosas que necessitam de acolhimento institucional. INDICA, ainda, que, caso não seja possível a ampliação do número de vagas junto à referida instituição, sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para identificar outra entidade devidamente habilitada e interessada, com a finalidade de celebrar convênio ou instrumento jurídico adequado com o Município, possibilitando a ampliação da oferta de vagas e garantindo atendimento aos idosos que necessitam desse serviço. JUSTIFICATIVA: A presente Indicação tem como objetivo ampliar a oferta de vagas para acolhimento de pessoas idosas que necessitam de atendimento institucional. Caso não seja possível aumentar as vagas junto ao Lar dos Idosos atualmente conveniado com o Município, sugere-se a busca de outra entidade habilitada para a celebração de convênio, garantindo que a demanda existente possa ser atendida de forma adequada e digna. Indicação n.º 82/2026 - VINICIUS FRACARO, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no artigo 102, inciso VIII, do Regimento Interno, e considerando a função constitucional de assessoramento do Poder Executivo na administração municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de criação e implementação do Programa “Meu Primeiro Estágio”, mediante o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei que estabeleça incentivos fiscais ou outros mecanismos de estímulo às empresas estabelecidas no Município que disponibilizarem vagas de estágio destinadas a estudantes residentes em Serranópolis do Iguaçu. JUSTIFICATIVA: A inserção de jovens no mercado de trabalho por meio do estágio é essencial para o desenvolvimento profissional e social. O programa “Meu Primeiro Estágio” pode ampliar as oportunidades para estudantes ao incentivar empresas, por meio de benefícios fiscais, a abrirem vagas de estágio. Isso promove qualificação, experiência prática e contribui para a redução do desemprego entre jovens. Além disso, aproxima o setor produtivo do sistema educacional e estimula a permanência dos estudantes em cursos técnicos e superiores. A iniciativa fortalece a economia local e valoriza a juventude como motor de transformação.

Indicação n.º 83/2026 PEDRO LAURO SEHN, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Oitava Legislatura do Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria competente, realize estudos quanto à viabilidade da execução de pavimentação asfáltica na estrada municipal que se inicia nas proximidades da propriedade de Adelio Host, na região da Linha Baixada, estendendo-se até as imediações do local conhecido como Quatro Encruzos, no acesso à Comunidade São José de Linha Pinheirinho. JUSTIFICATIVA: A presente indicação busca atender a uma importante demanda dos moradores e agricultores daquela região, considerando que a referida estrada desempenha papel fundamental no deslocamento diário das famílias e, principalmente, no transporte da produção agrícola. A pavimentação asfáltica proporcionará mais segurança, conforto e melhores condições de trafegabilidade, especialmente nos períodos de chuva, além de contribuir para a redução dos custos e das dificuldades enfrentadas pelos produtores no escoamento da produção. Trata-se de uma obra de relevante interesse público, que representa investimento na infraestrutura rural e no fortalecimento da agricultura, atividade essencial para a economia do Município. Além de beneficiar diretamente os moradores. Dessa forma, espera-se que o Poder Executivo avalie a viabilidade da obra e, dentro das possibilidades orçamentárias e administrativas do Município, adote as providências necessárias para sua futura execução.

• PALAVRA LIVRE:

• USO DA PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES.

• ENCERRAMENTO PELA SENHORA PRESIDENTE.

     Secretaria Executiva da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, de 24 de setembro de 2026.

Maria Madalena Bertolini

Presidente